Deputado Paulo-Abi-Ackel foi relator do Projeto de Lei 

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara Federal, aprovou no dia 26/11 o Projeto de Lei (PL), 5675/13, que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo. A proposta estabelece detenção de seis meses a dois anos, ou multa.  Atualmente, as penas são de detenção de dois a cinco anos, ou multa, conforme previsto na Lei 8.137/90, que define as normas para crimes contra ordem tributária econômica e as relações de consumo. 

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que comandou os trabalhos de relatoria do projeto, não aceitou uma emenda proposta pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que desejava transferir à Polícia Federal a investigação desses crimes. Segundo Abi-Ackel designar essa tarefa certamente iria sobrecarregar os federais. “A instituição não possui efetivo para investigar todas as persecuções penais desse sentido”, destacou o parlamentar mineiro. 

O projeto aprovado pela CCJC tem como objetivo principal tornar mais justo o sistema normativo penal, uma vez que há outros delitos que podem ter maiores sanções. É o que afirma o deputado Paulo Abi-Ackel em sua avaliação. “Mesmo reprováveis, essas infrações não devem ter as maiores sanções. O que o consumidor quer é adquirir produtos e serviços de qualidade e segurança", defendeu Abi-Ackel”, afirmou o tucano. 

A proposta ainda precisa passar por votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara para depois seguir ao Senado.