Aprovado na Câmara Federal PL 3453/21, projeto de lei que moderniza a legislação processual penal, aplicando princípios constitucionais e beneficiando o réu em caso de empate no julgamento de habeas corpus.
Na prática e de forma simples, o projeto de lei garante que, em casos de empate em um julgamento com habeas-corpus, o mesmo é concedido ao réu, tendo em vista os princípios constitucionais de presunção da inocência e in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu).
Também promove mudança em julgamentos onde os juízes ao se depararem com alguma ilegalidade no processo, possam conceder, de ofício, o habeas-corpus.
22 03 2023
Hoje, quarta-feira (01), Paulo Abi-Ackel tomou posse em Brasília para cumprir o seu mandato pela quinta vez como Deputado Federal. Ao final deste mandato, terá completado 20 anos de vida pública.
"Em todo esse tempo, me empenhei em defender os interesses da população do meu estado e país. Participei de muitos importantes momentos da política nacional, sempre com diálogo e transparência em busca das melhores soluções para os problemas do Brasil. Em mais uma ocasião, gostaria de agradecer a todos aqueles que foram responsáveis por me reeleger democraticamente para representá-los no congresso. Posso garantir que da minha parte, trabalho e empenho não vão faltar.", disse Abi-Ackel.
01 02 2023
"Diplomado hoje pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para exercer meu quinto mandato de Deputado Federal. Mais um período de 4 anos de muito trabalho, como tem sido os últimos 16 anos da minha vida. Durante todo esse tempo pude contar com a ajuda incondicional da minha querida e amada Janaína, super mãe e dedicada companheira e esposa, presente em todos os desafios dessa difícil vida dedicada a Minas e ao Brasil, sem deixar de ser bom pai, marido, avô, filho, irmão, advogado, amigo, etc etc…
Obrigado aos mineiros por confiar mais esse mandato como um de seus representantes na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. Obrigado a minha família, especialmente aos meus filhos e ao meu pai, e principalmente a todos os que me elegeram, votando e torcendo por mim!!"
Paulo Abi-Ackel
20 12 2022
Foi entregue na manhã desta segunda-feira (19), mais de 275 novas viaturas para a Polícia Militar de Minas Gerais.
Por indicação do deputado federal Paulo Abi-Ackel, foram destinadas uma viatura do modelo Renault Duster para os municípios de Abre Campo, Caputira e Campos Gerais. E uma Fiat Doblô para o PROERD de Mantena.
Além das indicações das viaturas, Abi-Ackel designou também à cidade de Oliveira, a entrega de um kit com 4 equipamentos desencarceradores para os bombeiros.
Foi aprovada nesta quinta-feira (15) na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 390/14.
A PEC 390/14 mais conhecida como PEC da Enfermagem, autoriza a ampliação de limite de despesas com os profissionais ativos nas áreas da saúde e educação.
Aprovada com 423 votos favoráveis e 13 votos contrários, o PSDB votou SIM no 1º e 2º turno para aprovação da Proposta.
15 12 2022
Foi aprovado nesta quarta-feira (14), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto de lei 1269/2022.
De autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel que tem como objetivo, deixar expressa a necessidade de prévia anotação, à margem do registro de bens imóveis, da existência de qualquer situação que possa afetar a validade dos negócios jurídicos imobiliários, tais como os bloqueios de bens oriundos de ações de improbidade.
14 12 2022
A Câmara dos Deputados debateu e aprovou projetos de lei em diversas áreas temáticas, dentre as quais estão a luta contra a violência da mulher, os direitos das pessoas com deficiência auditiva, a regulamentação da prática do lobby e a dedução do imposto de renda para doações a programas de saúde. Entenda mais abaixo:
- PL 781/20: determina o funcionamento ininterrupto (24 horas/7 dias) das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) e propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
- PL 1361/15: assegura ao deficiente auditivo unilateral o acesso aos direitos já atribuídos às pessoas com deficiência. Segue para sanção presidencial.
- PL 5307/20: prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda as doações feitas a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. Para pessoas físicas, o prazo é até o ano-calendário de 2025 e, no caso das jurídicas, pode ser feita até 2026. O limite de doação é de 1% do IR devido.
- PL 1202/07: regulamenta a prática do lobby junto a agentes públicos dos três Poderes, determinando práticas de transparência e regulando o pagamento de hospitalidades.
01 12 2022
Você já conhece a proposta que aprovamos ontem com o objetivo de garantir assistência à saúde mental de gestantes e parturientes?
Entre os principais pontos, a proposta estabelece que hospitais públicos e particulares que atendem grávidas deverão desenvolver atividades de educação, conscientização e esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher durante o processo.
19 10 2022
Aprovado na Câmara Federal, uma proposta que destina R$ 2 bilhões para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – as Santas Casas.
Os recursos poderão ser utilizados até o final de 2023 e têm origem nos saldos de repasses da União aos fundos de saúde e assistência social de estados, Distrito Federal e municípios.
13 10 2022
"Hoje é dia de agradecer a confiança dos mineiros. Fiquei muito satisfeito por ter recebido tanto reconhecimento nessas eleições. Quero aqui dizer que irei honrar e corresponder às expectativas de todos que confiam em mim, continuando com o trabalho duro e comprometido na defesa das pautas que beneficiam Minas Gerais. A todos, o meu muito obrigado!". Agradeceu o deputado federal Paulo Abi-Ackel.
03 10 2022