A bancada do PSDB de Minas na Câmara, representada pelos deputados Paulo Abi-Ackel e Aécio Neves, reuniu-se com o relator do projeto apelidado de “PL da Dosimetria”, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), para discutir critérios de proporcionalidade nas penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro. O encontro, registrado nas redes do partido, foi descrito como uma busca por um caminho de equilíbrio e contra penas desproporcionais.
A reunião ocorreu no contexto de uma rodada de conversas conduzida por Paulinho com diversas bancadas para construir um texto que substitua a proposta de anistia ampla por um ajuste de penas — a chamada dosimetria. Nos últimos dias, o relator vem afirmando que a solução “avança pelo centro” ao priorizar a redução de penas em vez do perdão geral.
O tema ganhou tração depois que a Câmara aprovou, em 17 de setembro, o regime de urgência do PL 2162/2023 por 311 votos a 163, permitindo que o mérito seja decidido diretamente no Plenário. A Mesa busca um texto que combine pacificação, respeito às instituições e condições humanitárias, diretriz que orienta o trabalho do relator.
Ao fim do encontro desta quinta (25), a avaliação dos tucanos mineiros foi de que a construção deve evitar exageros punitivos sem apagar crimes, preservando segurança jurídica e devido processo legal. O relator segue ouvindo bancadas e pretende apresentar um substitutivo quando houver consenso entre as lideranças.
O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) participou, em Belo Horizonte, nesta sexta-feira (19), de encontro promovido pelo Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, que reuniu lideranças políticas e empresariais para debater os efeitos do ambiente político sobre a economia real. O evento contou com a presença do ex-presidente Michel Temer, do presidente da Fecomércio MG, Nadim Donato, e do presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. A proposta foi criar um espaço de reflexão sobre o cenário político-institucional e seus impactos na atividade empresarial.
Em sua saudação, Paulo Abi-Ackel destacou que estabilidade democrática, segurança jurídica, responsabilidade fiscal e previsibilidade regulatória são condições para confiança, investimento e empregos. O parlamentar defendeu a cooperação entre os Poderes e um “ambiente de menos ruído e mais entrega”, em linha com a pauta de pacificação institucional discutida no encontro. Também a Fecomércio MG fez um apelo público pela união nacional e pela moderação do debate para favorecer o setor produtivo.
O ex-presidente Michel Temer reforçou a necessidade de um “pacto nacional” entre as instituições como caminho para reduzir a radicalização e recuperar a previsibilidade — mensagem reiterada por lideranças empresariais presentes ao evento.
A agenda integra uma série de diálogos com o empresariado mineiro, com o objetivo de fortalecer comércio, serviços e turismo a partir da estabilidade política e de medidas que destravem o ambiente de negócios no estado.
Para Paulo Abi-Ackel, encontros como este ajudam a aproximar decisões públicas do cotidiano das empresas e dos trabalhadores, impulsionando agendas de segurança jurídica, crédito e modernização regulatória. “Minas e o Brasil avançam quando há diálogo responsável e previsibilidade para quem produz”, resumiu o deputado ao final do evento.
Após a Câmara aprovar, nesta quarta (17), o regime de urgência do projeto que trata de anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) afirmou que trabalha por “um texto equilibrado que atenda aos anseios de pacificação da nação”. O requerimento de urgência foi aprovado por 311 votos a 163, permitindo que a proposta seja votada diretamente no Plenário.
O projeto em discussão é o PL 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). A urgência acelera a tramitação, mas não significa aprovação do mérito — etapa que ainda será analisada pelo Plenário após a apresentação do relatório.
Para Abi-Ackel, o desafio agora é construir uma redação responsável, capaz de reduzir tensões, resguardar a segurança jurídica e respeitar o devido processo legal.
Em mensagem publicada nas redes neste Dia Internacional da Democracia, o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) afirmou que “democracia é pluralidade de ideias e segurança para expressá-las” e reiterou seu compromisso com o Estado de Direito e a convivência nas diferenças. A data é celebrada anualmente em 15 de setembro, desde que a Assembleia Geral da ONU a instituiu por meio da Resolução 62/7 (2007).
A ONU destaca que o Dia Internacional da Democracia é um convite para reforçar liberdades fundamentais, como a de reunião pacífica e de expressão, pilares das sociedades abertas e pacíficas. Em declarações recentes, o Sistema ONU no Brasil sublinhou a necessidade de garantir esses direitos e de combater a estigmatização de quem se manifesta pacificamente.
Ao associar a celebração à defesa permanente do Estado de Direito, Paulo Abi-Ackel ecoa o sentido original da efeméride, criada para reforçar valores democráticos em escala global e lembrar a responsabilidade compartilhada de protegê-los.
Em agenda no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta segunda-feira (15), o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) se reuniu com o presidente da Corte, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior. Nas redes, o parlamentar destacou o “diálogo permanente com o Judiciário” e o alinhamento de pautas de interesse público.
Eleito em abril de 2024 e empossado para o biênio 2024–2026, Corrêa Junior conduz a Presidência do TJMG — órgão responsável por representar o Tribunal e zelar pelas prerrogativas do Judiciário mineiro.
Segundo Abi-Ackel, a aproximação entre os Poderes é essencial para segurança jurídica e eficiência institucional, especialmente em temas que impactam diretamente o cidadão.
Quatro proposições de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) ganharam tração no Congresso. Os textos tratam de atração de investimentos para municípios mineiros, atualização das regras de concessões e PPPs, aterramento de fiação em cidades históricas e menos burocracia para doação de órgãos em vida — agenda com impacto direto no cotidiano de estados e municípios.
O PLP 287/2013 está pronto para votação no Plenário da Câmara e inclui municípios mineiros da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) na área de atuação da Sudeco e na definição do FCO, abrindo portas para crédito e políticas de desenvolvimento do Centro-Oeste. O substitutivo aprovado nas comissões deixa explícita a inclusão dos municípios de Minas da RIDE-DF no raio de ação da Sudeco e do Fundo Constitucional, corrigindo lacuna histórica, e está pronto para a pauta.
Já o PL 2892/2011 — que aprimora a legislação de concessões e parcerias (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) para dar mais segurança jurídica, previsibilidade e financiamento — foi aprovado na Câmara e segue no Senado. O envio ocorreu em maio deste ano, após tramitação por várias comissões e deliberação do Plenário.
Na pauta do patrimônio e do turismo, o PL 798/2011 obriga o aterramento das redes de distribuição de energia quando as obras ocorrerem em ruas de reconhecido valor histórico, especialmente tombadas pelo Iphan — medida que protege fachadas, valoriza os centros históricos e reduz riscos na fiação. O projeto aguarda parecer do relator na CCJC, etapa final do circuito de comissões.
Por fim, o PL 4528/2023 busca dispensar a exigência de autorização judicial quando pessoas plenamente capazes desejarem doar, em vida, tecidos e órgãos permitidos por lei, preservadas a avaliação médica e as regras de segurança. A proposta está pronta para pauta na Comissão de Saúde, com parecer favorável do relator.
Para Paulo Abi-Ackel, o conjunto dos projetos “olha para a vida real das pessoas”: amplia o acesso a financiamento e obras nos municípios mineiros, destrava concessões com regras modernas, protege o patrimônio das cidades históricas e salva vidas ao dar celeridade e segurança à doação de órgãos.
O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) comemorou, nesta sexta-feira (12), a promulgação da Emenda Constitucional 136/2025, que redefine o regime de pagamento de precatórios e cria instrumentos para dar previsibilidade fiscal a estados e municípios. “Regras mais claras para pagar o que é devido”, escreveu o parlamentar ao listar como avanços o limite anual para entes subnacionais, o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses e a saída, a partir de 2026, dos precatórios federais do limite de despesas primárias — medidas que, segundo ele, dão fôlego às prefeituras e respeitam o dinheiro do contribuinte. A emenda foi promulgada em 9 de setembro pelo Congresso Nacional.
O texto constitucional — originado na PEC 66/2023 — retira, a partir de 2026, os precatórios (inclusive as RPVs) do limite de despesas primárias da União e autoriza o refinanciamento de débitos previdenciários de estados e municípios com a União em até 300 parcelas. Para os entes subnacionais, estabelece limites anuais de pagamento de acordo com o estoque em atraso, oferecendo previsibilidade ao planejamento orçamentário.
Na avaliação de Paulo Abi-Ackel, a nova regra organiza o pagamento do que é devido sem desorganizar as contas públicas: ao definir um ritmo de quitação para estados e municípios e ao desindexar os precatórios federais do limite de despesas no próximo ano, a emenda ajuda no cumprimento da meta fiscal e alivia a pressão sobre os orçamentos locais.
O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) repercutiu nas redes, neste sábado (6), seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 4056/2024, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com medidas para aproximar a Justiça do dia a dia das pessoas. O texto eleva o teto de valor das causas, ajusta o regime de custas e cria mecanismo de uniformização de jurisprudência, entre outros pontos.
No centro da proposta está a elevação do teto de alçada para 60 salários mínimos, alinhando os Juizados Estaduais ao patamar já adotado nos Juizados Federais e da Fazenda Pública. O relatório de Abi-Ackel também torna absoluta a competência dos Juizados para as causas de menor complexidade, eliminando a disputa com as varas comuns e reduzindo a morosidade gerada pelo “foro à escolha” do autor.
Matéria prevê ainda isenção parcial de custas no 1º grau com responsabilização progressiva conforme o valor da causa, preservando a gratuidade em situações de vulnerabilidade, e a criação do pedido de uniformização para harmonizar entendimentos entre turmas recursais — medidas que dão previsibilidade e segurança jurídica ao sistema.
Se aprovado, o texto entra em vigor seis meses após a publicação, e os Tribunais de Justiça terão até três anos para ajustar a estrutura à nova competência absoluta, garantindo transição ordenada. O parecer de Paulo Abi-Ackel foi apresentado e que a matéria está pronta para pauta na CCJ.
No aniversário de 60 anos do Mineirão, nesta sexta-feira (5), o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) publicou mensagem nas redes lembrando a relação afetiva dos mineiros com o estádio e destacando a modernização que recolocou a arena no século 21. “Sou dois anos mais velho que o Mineirão. Cresci com o Gigante da Pampulha e, como atleticano, vivi ali noites que Minas não esquece”, escreveu o parlamentar, citando a Libertadores de 2013, a Copa do Brasil de 2014, a Recopa de 2014 e tantos clássicos. Inaugurado em 5 de setembro de 1965, o Mineirão é o palco mais emblemático do futebol mineiro.
Na mensagem, Abi-Ackel ressaltou que a revitalização do complexo — reaberto ao público em dezembro de 2012 — foi viabilizada por parceria público-privada (PPP) firmada pelo governo de Minas com a Minas Arena, modelo que ampliou áreas de uso, criou a esplanada, modernizou estruturas e levou o estádio aos padrões de grandes eventos internacionais. O contrato da PPP foi assinado em 21 de dezembro de 2010; desde então, o equipamento passou por sucessivas melhorias técnicas e operacionais.
Reconhecido como “Gigante da Pampulha”, o Mineirão acumula partidas históricas e títulos que marcaram gerações. Em 24 de julho de 2013, o Atlético Mineiro venceu o Olimpia (PAR) no Mineirão e conquistou sua primeira Copa Libertadores; no dia 26 de novembro de 2014, bateu o Cruzeiro e ficou com a Copa do Brasil; em 23 de julho de 2014, levantou a Recopa Sul-Americana contra o Lanús (ARG), também em Belo Horizonte.
A modernização consolidou a arena como ativo da economia criativa de Minas — apta a receber jogos, shows e grandes eventos com padrões de segurança e conforto. O Mineirão segue como referência de gestão e uso multifuncional após as obras preparatórias para a Copa das Confederações (2013) e a Copa do Mundo (2014).
Atleticano apaixonado, Paulo Abi-Ackel lembrou que o Galo ganhou casa própria em 2023 com a Arena MRV, sem que isso diminuísse o elo afetivo com o Mineirão: “patrimônio emocional de Minas e símbolo do nosso futebol”. A Arena MRV foi inaugurada oficialmente em 27 de agosto de 2023, e hoje convive com o Mineirão na cena esportiva e cultural da capital.
Um dia após o Senado aprovar a PEC 66/2023 em segundo turno, o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) reafirmou, nesta quarta-feira (3), apoio à proposta, lembrando que votou favoravelmente na Câmara por entender que o texto “trará maior fôlego às prefeituras mineiras e de todo o Brasil”. A PEC — conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal ou “PEC dos Precatórios” — muda regras de pagamento de dívidas judiciais e cria mecanismos de ajuste previdenciário para os entes subnacionais. O Senado confirmou a matéria na noite de terça-feira, 2 de setembro, mantendo o conteúdo aprovado pelos deputados e encaminhando-a à promulgação.
No pronunciamento, Abi-Ackel destacou que o texto permite o parcelamento das dívidas dos estados e municípios com a União, com redução de multas, juros e encargos, além de instituir o Programa de Regularidade Previdenciária (PRP), que destrava o recebimento de recursos federais ao viabilizar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para quem aderir e cumprir as exigências. A PEC autoriza parcelamento em até 300 meses e vincula a adesão a critérios de equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios, pontos confirmados pelo Ministério da Previdência e pelos informes do Senado.
Pelo desenho aprovado, a emenda limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e retira os precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026, ao mesmo tempo em que abre novo prazo de refinanciamento de débitos previdenciários. O objetivo declarado é dar previsibilidade orçamentária e maior capacidade de investimento aos entes, sem interromper o cumprimento das decisões judiciais.
Estudos técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicam que, na negociação das dívidas previdenciárias, a PEC prevê abatimentos — até 80% dos juros, 40% de multas e encargos legais e 25% de honorários advocatícios —, além do novo prazo de 300 parcelas e do vínculo ao PRP como condição para regularidade. A entidade estima economia agregada expressiva para os orçamentos locais ao longo dos próximos anos.
Ao avaliar os efeitos para Minas, Paulo Abi-Ackel afirmou que “mais prazo para pagamento e menos encargos permitirão aos estados e municípios terem mais equilíbrio fiscal nas contas públicas, garantindo os investimentos necessários e o pleno funcionamento dos serviços”. A PEC foi aprovada na Câmara em 16 de julho e, no Senado, teve a promulgação marcada para 9 de setembro.