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Projeto de Lei (PL) obriga bancos a destinar para o crédito o que deixaram de recolher ao Bacen para os compulsórios

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) propõe ainda a proibição da redução do volume de créditos disponíveis e ampliação da possibilidade de rolagem das dívidas   

O deputado federal mineiro, Paulo Abi-Ackel (PSDB), apresentou nesta quarta-feira, 1°/4, projeto de lei que determina que as instituições financeiras utilizem os recursos financeiros decorrentes da diminuição do percentual obrigatório de recolhimento dos depósitos compulsórios ao Banco Central (Bacen) integralmente para o crédito. Para Abi-Ackel, “o que está proposto no PL de minha autoria tem o objetivo de impedir que os recursos não destinados aos compulsórios fiquem no caixa das instituições bancárias de modo a serem utilizados obrigatoriamente para movimentarem a economia”, afirmou.

O projeto propõe também a proibição de que os bancos públicos e privados reduzam os limites de créditos em vigor antes da decretação do Estado de Calamidade Pública. Na justificativa para a apresentação do PL, Paulo Abi-Ackel alega ainda que é preciso que se tome todas as medidas possíveis para “garantir que o maior volume possível de recursos seja direcionado à manutenção dos direitos fundamentais do cidadão e da cidadã brasileiros”, ressaltou.

 De acordo com o parlamentar, a preocupação é com as consequências do estado excepcional que o país se encontra em virtude da pandemia do coronavírus. “O que estou propondo é um caminho para minimizar os problemas econômicas e financeiros das pessoas físicas e das empresas com maior abertura de créditos pelos bancos públicos e privados para garantir a dura travessia em virtude desta situação de grande gravidade”, disse.

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