Projeto de Lei, segundo o autor da proposta, tem o objetivo de garantir aos brasileiros total defesa do direito de ir e vir
O Projeto de Lei 746/21, de autoria do Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que tem o objetivo de permitir a sustentação oral do advogado no julgamento de Agravo Interno em sede de Habeas Corpus, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, durante a manhã de hoje (18/11). Essa alteração no Código de Processo Civil busca garantir a amplitude do direito de defesa da liberdade aos cidadãos.
Procurado pela nossa reportagem, Abi-Ackel comemorou a aprovação e justificou a proposição enaltecendo o direito à justiça para todos os brasileiros. “Demos o primeiro passo que precisava ser dado na discussão sobre o tema e agora vamos aprovar a redação final para o projeto ir ao Senado Federal. É importante salientar que não há justiça sem o respeito à plena e total capacidade de defesa do réu. E sem a justiça não há o Estado Democrático de Direito e a plena democracia, o que é totalmente prejudicial à convivência humana”, enfatizou o parlamentar.
Na legislação atual, de acordo com o parágrafo segundo do artigo 131 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte maior do Poder Judiciário, “não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental de decisão monocrática proferida pelo Relator, em sede de habeas corpus” e assim o advogado fica sem poder se expressar verbalmente.
De acordo com Paulo Abi-Ackel, não existe justificativa para a defesa oral ser permitida, por exemplo, em agravo interno de mandado de segurança, mas não ser em habeas corpus. “Se a ampla defesa é importante no mandado de segurança, com muito maior razão é no habeas corpus, que tutela o bem maior da liberdade de ir e vir”, concluiu o deputado federal.
Essa proposta tem caráter conclusivo na Comissão. Portanto, sendo aprovada a redação final, o projeto vai direto ao Senado Federal, sem a necessidade de ser apreciado no Plenário da Câmara.
Prefeitos e vice-prefeitos, vereadores, filiados e representantes da militância compareceram em massa ao evento
A passagem do Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, por Belo Horizonte, foi um sucesso absoluto. Candidato às prévias partidárias que definirão o próximo candidato do PSDB à presidência da república, Leite confirmou o apoio de deputados federais e estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, filiados e representantes da militância tucana. De acordo com o Diretório Estadual do partido, estiveram presentes cerca de 650 pessoas, sendo a maioria com direito à voto nas prévias.
Em seu discurso no evento, Leite reforçou a necessidade de unir o Brasil, de recuperar a alegria do povo brasileiro e afirmou acreditar que a solução efetiva é acabar com a divisão que existe hoje no país. “O Brasil inteiro vai se mobilizando não em torno do Eduardo, não em torno de uma pessoa, mas de um projeto, de uma agenda, de uma forma de fazer política que é aquela que a gente se coloca sim com firmeza, com posição sobre os assuntos. Nós temos que nos colocar longe dos extremos para ouvir, entender, ponderar e conseguir com respeito a quem pensa diferente da gente apresentar um caminho que promova conciliação e convergência”, disse o chefe do Executivo gaúcho.
O presidente do PSDB de Minas Gerais, Deputado Federal Paulo Abi-Ackel discursou na mesma linha. Muito enfático, ele afirmou que “a voz de Eduardo começou a ser ouvida como alguém que, ainda jovem, pode permitir que o Brasil tenha sim uma saída longe dos extremos. E é pela perspectiva que ele nos oferece, pela liderança que tem, pelas realizações que ele fez no Rio Grande do Sul, que nós mineiros lideramos um grupo de vários parlamentares, de vários partidos, e fomos ao Rio Grande pedir que Eduardo Leite se apresentasse como candidato às prévias do PSDB”, afirmou Abi-Ackel.
Em entrevista coletiva, perguntado a respeito de uma possível vitória nas prévias partidárias, Eduardo Leite se diz animado. “Estamos muito confiantes. A nossa candidatura não é um projeto pessoal, não é um projeto do Eduardo Leite, é um projeto coletivo que vai se formando neste entendimento que a gente precisa trazer a política para o centro. Eu respeito o Governador João Doria, ele tem um papel importante em São Paulo, não é uma candidatura nossa contra a dele. Nós estamos apresentando o nosso caminho e apostamos em ganhar as prévias pelas nossas qualidades, não pelos defeitos do nosso concorrente”, enfatizou.
Antes do evento, Leite concedeu entrevista para o programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia e em seguida foi recebido na Sempre Editora, proprietária dos veículos jornais O Tempo e Super Notícia e Rádio Super, na qual conversou longamente com os jornalistas.
Amanhã (16), Eduardo participa de eventos das prévias nas cidades de Governador Valadares, com participação de todos os tucanos dos Vales do Mucuri, Jequitinhonha, Rio Doce e Aço e em Poços de Caldas, quando será recebido pelos filiados do partido nas regiões Sul e Sudeste de Minas.
A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar 11/20, que torna fixa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis. Segundo a proposta, o cálculo do ICMS será feito a partir do preço médio dos combustíveis, em cada estado, nos dois anos anteriores. A expectativa é que a gasolina, por exemplo, fique 8% mais barata. A matéria vai ao Senado Federal.
O texto estabelece que os estados e Distrito Federal devem especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
De acordo com o Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), além da redução de 8% na gasolina comum, a previsão é de que o etanol hidratado diminua 7% e o diesel 3,7%. "É uma medida que, com a aprovação no Senado Federal, vai imediatamente diminuir o preço dos combustíveis no bolso dos brasileiros e por isso tem total prioridade, visto o momento de crise financeira por qual passa o Brasil", finalizou o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entidade é especialista em hemodinâmica e cardiologia intervencionista
O Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) indicou uma emenda parlamentar, no valor de R$ 370 mil, para o Hospital Madre Teresa, em Belo Horizonte. O recurso enviado por ele foi pago na tarde da última quarta-feira (6/10).
A instituição tem como especialidade a hemodinâmica, processo que estuda os movimentos e pressões da circulação sanguínea para diagnosticar e tratar doenças com métodos seguros e minimamente invasivos e que abrange um conjunto de procedimentos intervencionista cirúrgicos para estudar a Hemodinâmica cardíaca e arterial com a finalidade de realizar um diagnóstico e tratamento de cardiopatias e arteriopatias.
Abi-Ackel afirmou que todos os anos se atenta para enviar recursos às entidades importantes como essa. “O Hospital Madre Teresa é referência. Faz o diagnóstico precoce, trata e salva a vida de muitas pessoas com esse procedimento. Portanto, todos os anos reservo parte das emendas que devo destinar e envio aos hospitais, fundações e afins que fazem esse tipo de trabalho. Faz bem para mim também saber que é a forma que tenho para ajudar o próximo. É gratificante”, finalizou o parlamentar que já está na Câmara Federal há quase 16 anos.
Somente em 2021, Paulo Abi-Ackel já indicou mais de R$ 17 milhões para investimento na saúde dos mineiros.
Reitora da universidade visitou o escritório do parlamentar para agradecer e apresentar novas demandas
A equipe de assessoria parlamentar do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) recebeu em Belo Horizonte, na tarde de ontem, a Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), a professora Cláudia Marliére. No encontro, os assessores reforçaram que em parceria com o Governo de Minas Gerais, Abi-Ackel viabilizou o envio de R$ 16 milhões para atender a Ufop e eles serão investidos em uma completa reforma no cinema da universidade.
Ainda durante a conversa, a Reitora apresentou as demandas prioritárias para o desenvolvimento da Federal de Ouro Preto. Segundo ela, entre as maiores necessidades estão investimentos em projetos de infraestrutura, incentivo à pesquisa e à ciência.
Em entrevista ao site, Abi-Ackel afirmou que vai buscar um desfecho positivo para os pedidos. “Estou seguro de que vamos conseguir atender às demandas da Ufop e assim continuar valorizando a educação, ciência e cultura em uma das melhores faculdades públicas do país, como vi meu pai fazendo em diversas oportunidades enquanto Deputado e pude continuar desde que cheguei à Câmara Federal”, finalizou o parlamentar.
Derrubada do veto vai possibilitar novos investimentos na região e estimular a geração de empregos; Senado ainda precisa analisar
Com voto do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) a favor, a Câmara Federal derrubou o veto 32 e garantiu a inclusão de 81 cidades mineiras, da Região do Vale do Rio Doce, e três cidades do Espírito Santo, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Esta inserção vai possibilitar aos municípios terem acesso a benefícios fiscais e estímulos econômicos, com o objetivo de gerar emprego, renda e diminuir a desigualdade social.
O Projeto de Lei Complementar da Câmara dos Deputados (PLC 148/2017), que versa sobre o assunto, havia sido aprovado no Senado Federal em maio. Entretanto, foi à sanção presidencial e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou a proposta. Agora, com a análise dos vetos pela Câmara, os Deputados conseguiram assegurar a inclusão. O Senado Federal ainda precisa confirmar o veto.
De acordo com Abi-Ackel, a derrubada do veto é questão de justiça social e tem por objetivo diminuir a desigualdade entre as regiões do estado. “Luto pela inserção das cidades na Sudene desde 2007, logo que cheguei à Câmara dos Deputados. Acredito que, por meio da política e de sua força, devemos promover justiça social para aqueles que mais precisam, com geração de emprego e renda, como esta medida fará. Uma vitória para os mineiros do Rio Doce”, disse o parlamentar.
Em vídeo de 2011, publicado nas redes, Paulo Abi-Ackel cobra em plenário mais recursos da Sudene para Minas. “Nós queremos, só para deixar claro, senhor presidente, com a paciência de Vossa Excelência, incluir a área da Sudene de Minas Gerais que é paupérrima, miserável, entre os benefícios fiscais que estão sendo concedidos ao estado de Pernambuco. Apenas isso. Muito obrigado”, afirmou o deputado.
Belo Horizonte será sede do novo Tribunal Regional Federal
Foi sancionada hoje (20), pelo Presidente Jair Bolsonaro, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O Senado Federal já havia aprovado o Projeto de Lei 5919/19, que versa sobre o assunto. A matéria passou pela Câmara Federal com irrestrito apoio do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que luta pela pauta há quase 15 anos. O intuito do projeto é desafogar o TRF-1, sediado em Brasília, que atende 12 estados e o Distrito Federal, sendo que mais de 30% das demandas processuais têm origem em Minas Gerais.
De acordo com o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), favorável à proposta, a criação do TRF-6 não implica em novos custos. “A União não terá novos gastos com a criação desse tribunal, pois será utilizada força de trabalho já existente nos quadros do Poder Judiciário Federal. Esta é uma luta antiga que, agora concretizada, agilizará a tramitação de processos com origem em Minas e que hoje levam quase uma década para serem julgados, com grande acúmulo de serviço”, declarou.
Abi-Ackel, que atualmente ocupa o cargo de presidente do PSDB em Minas, levanta o debate sobre a morosidade para a tramitação de processos federais mineiros desde que chegou à Câmara dos Deputados. De acordo com o parlamentar, a justiça tardia acaba se tornando uma injustiça. “Uma justiça que demora, acaba sendo injusta com aqueles que mais precisam resolver seus problemas. Uma pessoa que busca sua aposentadoria, por exemplo, e tem que aguardar um bom tempo até ser atendido. Com um Tribunal Federal específico para cuidar dos processos do nosso estado quem ganha são os mais humildes e vulneráveis, que são aqueles que mais anseiam”, concluiu de forma enfática.
Escolha é feita anualmente pela respeitada publicação do DIAP
O deputado federal Paulo Abi-Ackel foi escolhido, pela 15ª vez consecutiva, como um dos “Cabeças do Congresso Nacional”. A seleta lista é feita pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), sendo composta por cinco categorias: debatedores, articuladores, organizadores, formuladores e formadores de opinião. Abi-Ackel está inserido na categoria dos formuladores, que são os deputados com capacidade de ditar a agenda legislativa.
O parlamentar parabenizou o DIAP pelo trabalho honesto e justo que desenvolvem e afirmou que estar na lista é fruto da dedicação a uma vida movimentada, mas muito satisfatória. “Permanecer na lista do DIAP, na qual estou desde o meu primeiro ano na Câmara dos Deputados, é motivo de muito orgulho para mim. É o reconhecimento de um imenso esforço e dedicação dirigido à atuação parlamentar.
Agradeço à minha equipe pelo apoio diário e à minha família pela compreensão de uma vida atribulada. Aos mineiros que me deram esta oportunidade, deixo o meu fraterno abraço e permanente gratidão”, concluiu.
A duplicação da BR-381, uma luta frequente dos quatro mandatos do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), está perto de se tornar realidade. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aprovou na última terça-feira (31) o edital de concessão da BR-381, no trecho que liga Belo Horizonte a Governador Valadares, e a BR-262, entre João Monlevade e Viana, no Espírito Santo. A solenidade de lançamento do edital aconteceu ontem (1), no Congresso Nacional, em Brasília.
O leilão que vai definir a empresa prestadora dos serviços está agendado para o dia 25 de novembro, às 14h, em São Paulo. O ganhador do contrato terá a concessão por 30 anos, sendo possível prorrogar por mais cinco. Com o trecho sob responsabilidade da iniciativa privada, serão feitos 402 km de duplicação, 228 km de faixas adicionais, 131 km de vias marginais, 40 passarelas e o contorno de Manhuaçu.
Abi-Ackel celebrou a aprovação e disse que os brasileiros, principalmente mineiros e capixabas que trafegam diariamente por essas rodovias precisam de maior segurança. “É preciso acabar com essa história de rodovia da morte, como é conhecida a BR-381. Uma rodovia tão importante como essa tem de ter uma ótima infraestrutura e eu cobro isso desde que cheguei à Câmara dos Deputados, em 2007. Está na hora de virarmos essa página terrível de todos os dias pessoas morrerem em graves acidentes nesses trechos. Acredito que, com a concessão, essa história vai mudar. É uma vitória”, disse o parlamentar.
No canal do deputado Paulo Abi-Ackel, no YouTube, você encontra todos os vídeos em que ele cobra duramente a duplicação dessas rodovias.
O Deputado Federal Paulo Abi-Ackel já investiu R$1.200.000,00 em melhorias na infraestrutura de Pocrane.
2019
R$ 250.000,00 - Pavimentação das Rua Sagrado Coração (trecho I e II), Rua C, Rua D e Rua Francisco Augusto.
R$ 250.000,00 - Pavimentação de vias, Praça João Gomes e as Ruas Coração da Vila, Cooperativa, Agostinho Francisco e Clemente, localizadas no Distrito de Barra da Figueira
2021
R$ 250.000,00 - Infraestrutura rural
R$ 250.000,00 - Pavimentação das Ruas Azaléia, Acácia e trecho da Rua Padre Rino
R$ 200.000,00 - Pavimentação no distrito de Araçaí