O deputado Paulo Abi-Ackel quer aumentar a proteção dos menores e de todos os que dependem de pensão alimentícia para o provimento de sua subsistência. Por meio de projeto de lei apresentado nesta quarta-feira, 16, o parlamentar propôs que os dados do inadimplente sejam incluídos nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC).

Na avaliação do deputado, seria uma forma de cobrar o débito e de coibir o atraso no pagamento da obrigação. “A medida pode vir a contribuir para que o débito seja quitado antes da necessidade de prisão, medida que impõe um trauma adicional ao alimentado”, explicou.

O projeto acrescenta ? Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em serviços de proteção ao crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.