O deputado Paulo Abi-Ackel apresentou nesta quarta-feira (16/05) Projeto de Lei nº 3882 de 2012, que altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais.
A proposição apresentada visa reduzir o percentual da alíquota da CFEM incidente sobre as águas minerais, que hoje, no entendimento do parlamentar, são incorretamente oneradas com a alíquota de dois por cento, aplicável no caso mais geral dos minérios explorados em nosso país.
Paulo Abi-Ackel esclarece que a extração da água mineral não é estruturalmente econômica, como no caso dos minérios, mas, predominantemente, uma questão de saúde pública.
Outro aspecto considerado pelo deputado em seu projeto é o do impacto ambiental provocado pela exploração da água mineral, significativamente menor do que no caso da exploração dos demais recursos minerais, o que faz com que, tendo em vista o caráter eminentemente reparador e indenizatório da CFEM, não seja adequada, no caso das águas minerais, a incidência de uma alíquota semelhante à dos demais recursos minerais.
O Projeto de Lei de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel segue agora para as Comissões da Câmara dos Deputado para ser debatido e em seguida apreciado pelo Plenário.
