No atual cenário político brasileiro, dos 513 deputados federais e 81 senadores que compõem as Casas Legislativas, somente 97 deputados e 27 senadores são dos partidos de oposição. O deputado Paulo Abi-Ackel é líder da Minoria na Câmara e tem o papel, junto aos outros líderes dos partidos de oposição, de definir e direcionar o discurso de embate ao Governo Federal. O líder da Minoria representa todos esses partidos de Oposição. Sendo assim, o deputado federal Paulo Abi-Ackel tem a responsabilidade de planejar estratégias que impeçam o Governo de impor uma agenda de exclusivo interesse do Executivo, fazendo valer as prerrogativas do Legislativo, enquanto poder independente.

Nesse sentido, o líder da Minoria faz uma avaliação do primeiro ano de governo Dilma e considera que a Oposição tem conseguido tencionar o debate em torno de questões fundamentais para o país, privilegiando ações que levem a opinião pública a um maior conhecimento das matérias que estão sendo votadas em plenário.

A votação da Emenda 29, a votação em segundo turno da proposta que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015, as novas propostas sobre os royalties do petróleo e do minério, ainda em tramitação no Congresso, são exemplos da resistência da Oposição em relação à bancada majoritária, fazendo prevalecer o debate. Para 2012, o líder da Minoria espera ver o Congresso trabalhando com uma pauta de interesse da sociedade, e não apenas do Governo Federal: “a Oposição tentou efetivar uma agenda positiva, mas enfrentou dificuldades impostas pelo Governo, que insistiu em uma agenda do gosto da Presidência da República. Conseguimos boas vitórias, em especial, a emenda 29, o código florestal e PEC da música, a PEC 270, dentre outras matérias que foram finalmente votadas”.

Durante o ano, a Câmara dos Deputados realizou 370 sessões, das quais 481 matérias foram aprovadas. As comissões permanentes realizaram 1401 reuniões. As medidas provisórias somam um número considerável em relação às matérias apreciadas durante o ano, o que demonstra a característica impositiva do Governo sobre o Legislativo.

Para o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), a proposta repara uma enorme falha. “Se corrige uma injustiça que havia sido feita no passado e a Câmara cumpre o desejo da sociedade com a mudança dessa distorção”, afirmou.

O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (MG), acredita que a PEC é essencial para significativa parcela da sociedade. “Mais que uma questão de justiça, o amparo à invalidez é um dever do Estado àqueles que contribuíram para a formação da riqueza em condições de desigualdade com os demais”, disse.

Até 2003, a aposentadoria por invalidez permanente era concedida no valor integral da remuneração do funcionário. Desde a aprovação da Emenda Constitucional 41, em 2004, os aposentados recebem proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto em decorrência de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave definida em lei.

Os deputados aprovaram também o projeto que cria 66 cargos de natureza especial para a estrutura do PSD, criado este ano. O plenário indicou ainda o advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira para a vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação segue para análise do Senado.

→ Segundo dados do governo, entre 2004 e 2008, das 41.645 aposentadorias concedidas apenas 3.870 foram por invalidez.

PSDB na Câmara
(Reportagem: Alessandra Galvão com assessoria do deputado Paulo Abi-Ackel/ Foto: Ag. Câmara/Áudio: Elyvio Blower)

O plenário aprovou, por unanimidade (401 votos), a Proposta de Emenda à Constituição 270/08, de autoria da tucana Andreia Zito (PSDB-RJ) na noite desta quarta-feira (14), que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

A PEC obteve o apoio incondicional do líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, que apresentou requerimento de inclusão na Ordem do Dia por acreditar que esta matéria é essencial para significativa parcela da sociedade. “Mais que uma questão de justiça, o amparo à invalidez é um dever do Estado àqueles que contribuíram para a formação da riqueza em condições de desigualdade com os demais”, disse.

Segundo Abi-Ackel, a aprovação da matéria atende, sem dúvidas, aos anseios dos aposentados por invalidez permanente ao trazer novamente para o ordenamento jurídico brasileiro um direito que foi abolido do mesmo com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, e que, em inúmeros precedentes jurisprudenciais, é garantido pelos tribunais.

Diário Tucano
14 de dezembro de 2011

Paulo Abi-Ackel destacou a relevância dessa votação histórica para a cultura nacional. “É incompreensível que os excessos tributários prejudiquem a produção musical e desconsiderem a importância peculiar desses artistas na construção da identidade nacional e felicidade de nosso povo”, comemorou.

O substitutivo da comissão especial foi aprovado por 393 votos a 6 e 1 abstenção. A matéria será agora enviada ao Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos.

Brasília, 7 de dezembro – A Câmara dos Deputados poderá votar na próxima quarta-feira (14), a PEC 3/07, que restabelece as férias coletivas no Judiciário. O pedido de inclusão na pauta foi feito pelo líder da Minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), e acolhida pelo Colégio de Líderes.

Segundo Abi-Ackel, será votado hoje a proposta de emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do DF. Na próxima terça-feira (13) o plenário vai analisar o segundo turno da PEC da Música (98/07) e o projeto de lei 1992/07, do Executivo, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Ainda de acordo com informações do líder da Minoria, o plenário pode votar na próxima quarta-feira (14), a PEC 270/08, que concede aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente a integralidade dos últimos proventos e a paridade em relação aos funcionários da ativa.

Integrante da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, o líder da Minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), vai reiterar nesta terça-feira (18), durante a reunião do Colégio de Líderes, o pedido de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, que acaba com o voto secreto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Segundo o líder, o eleitor quer e tem o direito de saber como vota o parlamentar que o representa no Congresso Nacional. “As manifestações populares pelo voto aberto fortalecem essa causa no âmbito do Congresso Nacional e, certamente, contribuirão para apressar a rápida aprovação da matéria. A moralização política do país passa pela extinção do voto secreto no Parlamento, e a sociedade brasileira anseia por isso”, afirmou.

Em setembro, a Frente Parlamentar entregou ao presidente da Câmara, Marco Maia, um documento pedindo a votação da PEC. A lista já conta com a assinatura de 280 parlamentares, entre deputados e senadores. Um abaixo-assinado na internet para o fim da votação secreta tem mais de oito mil assinaturas. Para apoiar o movimento, os interessados podem acessar o site http://pecdovotoabertoja.blogspot.com/.

Nesta terça, 18, às 17h, uma manifestação do movimento anticorrupção pelo fim do voto secreto no Parlamento deverá tomar a frente do Congresso Nacional.

Em reunião do Colégio de Líderes nesta terça-feira (27), o líder da Minoria, defendeu a apreciação imediata pelo plenário da Câmara dos Deputados de vários projetos de lei de interesse da sociedade e de grande importância para os advogados e o Poder Judiciário. Entre eles, a PEC 003/2007 que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

Segundo Abi-Ackel, a não regulamentação das férias forenses tem prejudicado a justiça brasileira. “Está claro que a eliminação das férias forenses não beneficiou os advogados, nem contribuiu para a celeridade judicial. O fim do recesso permitiu que os magistrados se ausentassem ao longo do ano. As férias em diferentes meses, no entanto, prejudicaram a tramitação dos processos nos Tribunais de Justiça, uma vez que as câmaras e turmas ficaram desfalcadas para realizar julgamentos”, explicou.

O parlamentar defendeu também a votação do PL 370/2007 que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e do PL 84/1999 que caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por “hackers” e “crackers”, em especial as alterações de “homepages” e a utilização indevida de senhas.

Outro assunto levado pelo líder da Minoria para a reunião dos Líderes foi o PL 1481/ 2007 que destina 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUST para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do País disponham de acesso à Internet.

O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), e integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto pediram ao presidente da Câmara, Marco Maia, que paute imediatamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, que acaba com o voto secreto nos plenários da Câmara e no Senado.

Segundo o líder, o eleitor quer e tem o direito de saber como vota o parlamentar que elegeu e o representa no Congresso Nacional. “A moralização do país passa pela extinção do voto secreto no Parlamento e a sociedade brasileira anseia por isso. As manifestações populares pelo voto aberto fortalecem essa causa no âmbito do Congresso Nacional e certamente vão contribuir para apressar a rápida aprovação da matéria”, afirmou. Os parlamentares entregaram ao presidente o documento de criação da frente, no qual constam 275 assinaturas de parlamentares (64 deputados e 11 senadores) a favor da votação.

“Nunca é demais assinalar que essa não é uma questão secundária, mas uma distorção significativa de nosso sistema constitucional. O princípio fundamental da divisão de Poderes é posto em causa quando o Poder Legislativo se vê colocado em segundo plano no exercício de sua tarefa prioritária, a de legislar”, rechaçou o parlamentar.

Segundo Abi-Ackel, prerrogativas como a edição de medidas provisórias e o instituto da urgência se justificam pela necessidade de dotar o Poder mais ágil de alguma capacidade de reação legislativa imediata, quando situações excepcionais o exigirem. Nada mais que isso. “A tramitação legislativa conduzida atropeladamente pelo Poder Executivo não é apenas ilegítima, ela leva à produção de leis ruins, pelas quais, muitas vezes, o Congresso acaba sendo responsabilizado. Além disso, matérias relevantes para setores sociais menos visíveis são esquecidas quando o Congresso é deslocado de seu papel prioritário na produção de leis”, argumentou.

Abi-Ackel pediu empenho dos parlamentares à apreciação da PEC 11/2011, do senador Aécio Neves, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias. De acordo com as modificações feitas no novo texto, já aprovado pelo Senado, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar as MPs e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados possam analisar eventuais emendas dos senadores; a admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recursos ao Plenário, quando a comissão julgar que a MP não atende aos pressupostos de urgência e relevância; e a proibição do contrabando inserido nas matérias, impedindo que uma medida provisória trate de mais de um tema.

“Gostaria de acreditar que o governo, depois de um período inicial de aprendizado, mudará, por iniciativa própria, a situação vigente. Mas não vejo razões para tanto otimismo. Teremos de ser nós, o Congresso Nacional, a afirmar nossa dignidade constitucional contra um Executivo invasor”, concluiu o líder.