(Foto: Diógenes Santos)

O Orçamento para 2012 terá importantes contribuições do Congresso Nacional para torná-lo mais eficaz como instrumento de aplicação do dinheiro público e assegurar a participação dos parlamentares no financiamento de projetos e obras fundamentais em seus Estados e Municípios.

De acordo com proposta do líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), acolhida na LDO, o governo terá que executar as emendas individuais e ainda assegurar a liberação dos restos a pagar, que são proposições de parlamentares relativas a exercícios anteriores retidas pelo governo.

Para Abi-Ackel, a proposta aprovada resgata as prerrogativas do Congresso de atuar como coadjuvante nas proposições de iniciativa do Poder Executivo, como é o caso da lei orçamentária. “O texto final da LDO expressa a boa relação entre Executivo e Legislativo. Nossa expectativa é a de que a presidente Dilma Rousseff cumpra o acordo que possibilitou a votação dessa lei”, disse.

Seria um retrocesso lastimável o possível veto da presidente Dilma Rousseff ao dispositivo proposto pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) que prevê o aval do Congresso a toda operação do Tesouro Nacional para subsidiar autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que integram a administração pública federal. Do mesmo modo os dispositivos que tratam da política fiscal e controle dos gastos.