Preocupado com o corte feito pela presidente Dilma Rousseff no valor de R$ 18 bilhões referentes às emendas parlamentares ao Orçamento da União e os restos a pagar, que afetam diretamente os municípios, o deputado Paulo Abi-Ackel propôs à bancada mineira apresentar duas emendas à LDO com o objetivo de garantir a execução das emendas individuais e proteger o contingenciamento dos restos a pagar e créditos reabertos.

As emendas de Abi-Ackel foram acatadas pelos 53 parlamentares que compõem a bancada mineira e serão apresentadas ao relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O prazo para apresentação de emendas encerra na próxima sexta-feira (10).

Segundo Abi-Ackel, é necessário uma atuação firme e forte do Parlamento, no sentido de preservar a atuação dos seus membros. “Todas as vezes em que se fez inevitável o contingenciamento, as primeiras programações atingidas são as decorrentes de iniciativa dos membros do Congresso Nacional. Com essa emenda, pretendemos assegurar que nossa atuação legislativa em relação ao orçamento não seja objeto de paralisação por discricionariedade do Poder Executivo”, defendeu.

Do total das receitas correntes previstas no Orçamento da União para 2011 – um total de R$ 1,40 trilhão -, apenas R$ 55,5 bilhões serão repassados aos municípios, afirmou o deputado. “O governo dá demonstrações de que vai aprofundar a difícil situação financeira das prefeituras. Ao invés de cortar em suas próprias despesas, ele pretende repassar essa conta para as prefeituras. O descontrole da inflação veio mostrar que não é de hoje que o governo do PT fecha as contas à custa do sacrifício das prefeituras e dos estados”, acrescentou.

De acordo com Abi-Ackel, os prefeitos estão aflitos com o anúncio do governo do corte de R$ 18 bilhões nas emendas parlamentares e da ameaça do cancelamento dos restos a pagar – as despesas contratadas de 2007 a 2009. O tucano alertou que os restos a pagar são recursos já comprometidos com projetos em andamento. “Se forem cancelados, o Brasil inteiro vai conviver com a paralisação de obras de postos de saúde, escolas, creches e instalações esportivas em áreas carentes de muitas cidades. Todas essas obras foram iniciadas sob a confiança de que o governo federal cumpriria o seu dever de repassar os recursos do orçamento”, disse.

Segundo o parlamentar, os estados e municípios contribuem para a boa execução das contas públicas e têm papel importante na formação do superávit primário, que o governo federal habitualmente exibe como mérito próprio.

Blog do PSDB
(Reportagem: Alessandra Galvão/ Áudio: Elyvio Blower)

O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, subiu à tribuna do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10) e classificou de centralizadora a gestão do governo federal ratificada pelos pequenos volumes dos recursos destinados aos estados e municípios no bolo da arrecadação.

Para Abi-Ackel, a XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios representa uma jornada daqueles que não têm mais a quem recorrer nem como resolver seus mais dramáticos problemas no cotidiano das prefeituras. “Para nós que conhecemos o interior do Brasil e sabemos que muitos homens públicos deixam, muitas vezes, a tranquilidade das próprias vocações, dos seus trabalhos e da sua família para se dedicarem entusiasmadamente à que suas populações, no mais distante interior do Brasil, possam melhorar, o desânimo é o mais absoluto, porque, com a arrecadação que têm, mal conseguem cumprir necessidades primordiais como, por exemplo, o recolhimento de lixo”, argumentou.

Segundo o líder, os prefeitos não conseguem melhorar o sistema de saneamento básico e a saúde nos municípios porque o governo federal se arvora em deter consigo todos os recursos arrecadados dos brasileiros. “O bolo das receitas tributárias municipais encolheu em relação aos números de 2002. É impressionante como cada vez que o país prospera e cresce, cada vez que o país demonstra vitalidade, os municípios mais padecem da falta de recursos financeiros”, constatou.

O deputado propôs que os recursos arrecadados pela União não fiquem exclusivamente nos cofres federais, mas que sejam escoados para os estados e para os municípios. Ele acredita que com essa medida para ampliar a arrecadação desses entes federativos haverá maior capacidade de solucionar os problemas do interior do país.

Os números são assustadores.

Ainda segundo Paulo Abi-Ackel, a União passou a arrecadar cada vez mais tributos que não são incluídos na base de cálculo dos fundos de participação. O preço do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados na arrecadação tributária federal caiu de 56,2% para 40,5% entre 2002 e 2010. Em consequência, computados os percentuais constitucionais atribuídos ao Fundo de Participação dos Municípios e ao FPE e aos fundos regionais, a fatia dos estados e municípios, no bolo de receitas tributárias federais, encolheu de 27%, em 2002, para apenas 19,4% em 2010.

O parlamentar encerrou o discurso pedindo que a Casa, “nesse momento em que as senhoras e os senhores prefeitos estão em Brasília”, não só discuta as questões debatidas na Marcha, mas amplie o debate e aprove a regulamentação da Emenda nº 29.

Jornal da Câmara
20 de abril de 2011

Jornal O Tempo
20 de abril de 2011

O deputado Paulo Abi-Ackel discursou no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 19, sobre sua preocupação com o não pagamento das emendas parlamentares pelo Governo Federal, sobretudo referente às obras que se encontram em andamento.

Segundo o líder da Minoria, os ministros da Fazenda e do Planejamento ainda não explicaram à Nação brasileira, muito menos ao Congresso Nacional, o motivo de tamanho terrorismo em relação aos recursos necessários para a conclusão de obras fruto da indicação de emendas parlamentares.

“Será que o Governo quer fazer terrorismo com esta Casa e, por via de consequência, com os Srs. Prefeitos? Estes virão a Brasília, em marcha, no dia 12 de maio exatamente para reivindicar que o Governo não lhes dê este tipo de tratamento”, disse.

Na avaliação do deputado, o enorme volume de recursos e despesas que o Governo está gerando para os cofres das prefeituras trata-se de algo absolutamente incompreensível. “Nós, da oposição, iniciaremos ao término desta sessão, às vésperas da Semana Santa, um debate firme. Na próxima semana, cobraremos do governo explicações claras sobre o verdadeiro terrorismo a que está submetendo os prefeitos, em especial os das pequenas cidades que passam por graves dificuldades econômicas”, comentou.

Ainda segundo o líder da Minoria, até agora não houve nenhuma explicação acerca das obras que estão em pleno andamento e que vão ficar como esqueletos inacabados Brasil afora. “Não estamos satisfeitos com a maneira como o Governo tem tratado o Parlamento, neste tocante. Nós já sabemos que há graves dificuldades econômicas e que a inflação está de volta. Mas os cortes feitos exclusivamente nas emendas parlamentares terão que ser explicados”, cobrou.

O deputado finalizou seu discurso lembrando que os prefeitos não podem continuar angustiados com a notícia de que mais nenhum recurso será enviado aos cofres públicos municipais por meio de emendas parlamentares, até mesmo aquelas referentes às obras em andamento.

A menos de um mês para a realização da marcha dos prefeitos, em Brasília, programada para 10 a 12 de maio, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, afirmou que a cifra dos novos encargos ameaça inviabilizar as administrações. O aumento previsto nas despesas é de R$ 75,3 bilhões anuais, ante cerca de R$ 53 bilhões da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na avaliação do deputado Paulo Abi-Ackel, o governo do PT vem de muito tempo desviando uma das principais contribuições da Constituição de 1988 que é o fortalecimento dos municípios. “O PT vem consistentemente criando despesas para as prefeituras municipais sem lhes repassar os recursos correspondentes ao custeio dos novos gastos e, assim, interferindo e inviabilizando a gestão das prefeituras”.

A matéria do Estadão também faz referência à Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305), iniciativa inovadora do século 21, mas uma dor de cabeça para os prefeitos. Segundo a CNM, que cita estudos da Fundação Getúlio Vargas, até 2014 a lei exigirá dos municípios gastos extras de R$ 18 bilhões por ano para o fim dos lixões e a implantação dos aterros sanitários.

Por enquanto, os municípios não têm ideia de qual contrapartida terão do governo federal para tocar suas obras de melhoria no sistema de armazenamento do lixo. Diz a lei que um plano municipal de gestão integrada dos resíduos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Acontece que nem a União nem os Estados fizeram seus planos. E os municípios só poderão apresentar os deles depois que os dois entes aprovarem os seus, para evitar discrepâncias legais entre uns e outros. A mesma lei estabelece que terão prioridade na obtenção das verbas os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais. Com isso, municípios vizinhos poderão ter um só aterro sanitário, de uso comum.

Com informações do jornal Estadão

Em reunião da Bancada Mineira, na tarde desta terça-feira, 1º, o deputado Paulo Abi-Ackel criticou corte nas emendas.

Os cortes do governo atingiram a jugular dos parlamentares em suas relações com os municípios. Foi uma violência, a meu ver, principalmente, se comparados com a redução nas despesas do próprio governo, onde se localiza o verdadeiro problema financeiro do país.

O governo precisa explicar melhor esses cortes aos prefeitos que indicaram as obras mais importantes para a melhoria de vida da população de seus municípios. As emendas parlamentares expressam as reivindicações dos prefeitos. Pertencem, portanto, aos municípios.

Para nos eleger, nós parlamentares mineiros, independentemente da posição partidária, tivemos que percorrer muitas estradas e montanhas. Agora, não podemos percorrer os mesmos longos caminhos para ter acesso aos recursos federais. Há muitas prefeituras em situação de miséria. Se aceitarmos esse corte nas emendas sem protesto, estaremos sendo co-responsáveis com o atraso dos municípios do interior de Minas Gerais.

Deputado Paulo Abi-Ackel

Foto: Agencia Edson Castencio

Jornal Estado de Minas
25 de fevereiro de 2011

Uma das bandeiras do deputado tucano é exatamente uma maior participação dos municípios no Orçamento da União. O deputado é um defensor ferrenho de um novo Pacto Federativo com mais recursos para o município. Fez diversos discursos na tribuna da Câmara a respeito do tema e foi orador do PSDB na solenidade ocorrida por ocasião da marcha dos prefeitos a Brasília. Paulo Abi-Ackel defende ainda o aumento de repasse do FPM.

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