Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.
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PEC da Música é aprovada em segundo turno pela Câmara
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Mudança na gestão do PAC reforça ineficiência na execução do programa, diz Abi-Ackel
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Balanço – Abi-Ackel afirma que primeiro ano da gestão Dilma foi marcado por escândalos
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Da tribuna, Abi-Ackel rebate discurso do líder do governo e critica gestão petista
Preocupado com o corte feito pela presidente Dilma Rousseff no valor de R$ 18 bilhões referentes às emendas parlamentares ao Orçamento da União e os restos a pagar, que afetam diretamente os municípios, o deputado Paulo Abi-Ackel propôs à bancada mineira apresentar duas emendas à LDO com o objetivo de garantir a execução das emendas individuais e proteger o contingenciamento dos restos a pagar e créditos reabertos.
As emendas de Abi-Ackel foram acatadas pelos 53 parlamentares que compõem a bancada mineira e serão apresentadas ao relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O prazo para apresentação de emendas encerra na próxima sexta-feira (10).
Segundo Abi-Ackel, é necessário uma atuação firme e forte do Parlamento, no sentido de preservar a atuação dos seus membros. “Todas as vezes em que se fez inevitável o contingenciamento, as primeiras programações atingidas são as decorrentes de iniciativa dos membros do Congresso Nacional. Com essa emenda, pretendemos assegurar que nossa atuação legislativa em relação ao orçamento não seja objeto de paralisação por discricionariedade do Poder Executivo”, defendeu.
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A gastança do governo federal estimula a inflação e agrava a situação financeira das prefeituras, na opinião do líder da Minoria na Câmara, Paulo Abi-Ackel (MG). Na 14ª Marcha dos Prefeitos, realizada hoje (10), os gestores municipais reivindicaram a aprovação da emenda 29, a liberação dos restos a pagar, a redistribuição dos royalties do pré-sal e a redução da carga tributária. “O governo fica com o direito de promover a gastança, trazendo de volta a inflação, e passa a conta para governadores e prefeitos. É preciso acabar com essa farra”, condenou Abi-Ackel da tribuna.
Do total das receitas correntes previstas no Orçamento da União para 2011 – um total de R$ 1,40 trilhão -, apenas R$ 55,5 bilhões serão repassados aos municípios, afirmou o deputado. “O governo dá demonstrações de que vai aprofundar a difícil situação financeira das prefeituras. Ao invés de cortar em suas próprias despesas, ele pretende repassar essa conta para as prefeituras. O descontrole da inflação veio mostrar que não é de hoje que o governo do PT fecha as contas à custa do sacrifício das prefeituras e dos estados”, acrescentou.
De acordo com Abi-Ackel, os prefeitos estão aflitos com o anúncio do governo do corte de R$ 18 bilhões nas emendas parlamentares e da ameaça do cancelamento dos restos a pagar – as despesas contratadas de 2007 a 2009. O tucano alertou que os restos a pagar são recursos já comprometidos com projetos em andamento. “Se forem cancelados, o Brasil inteiro vai conviver com a paralisação de obras de postos de saúde, escolas, creches e instalações esportivas em áreas carentes de muitas cidades. Todas essas obras foram iniciadas sob a confiança de que o governo federal cumpriria o seu dever de repassar os recursos do orçamento”, disse.
Segundo o parlamentar, os estados e municípios contribuem para a boa execução das contas públicas e têm papel importante na formação do superávit primário, que o governo federal habitualmente exibe como mérito próprio.
Blog do PSDB
(Reportagem: Alessandra Galvão/ Áudio: Elyvio Blower)
O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, subiu à tribuna do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10) e classificou de centralizadora a gestão do governo federal ratificada pelos pequenos volumes dos recursos destinados aos estados e municípios no bolo da arrecadação.
Para Abi-Ackel, a XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios representa uma jornada daqueles que não têm mais a quem recorrer nem como resolver seus mais dramáticos problemas no cotidiano das prefeituras. “Para nós que conhecemos o interior do Brasil e sabemos que muitos homens públicos deixam, muitas vezes, a tranquilidade das próprias vocações, dos seus trabalhos e da sua família para se dedicarem entusiasmadamente à que suas populações, no mais distante interior do Brasil, possam melhorar, o desânimo é o mais absoluto, porque, com a arrecadação que têm, mal conseguem cumprir necessidades primordiais como, por exemplo, o recolhimento de lixo”, argumentou.
Segundo o líder, os prefeitos não conseguem melhorar o sistema de saneamento básico e a saúde nos municípios porque o governo federal se arvora em deter consigo todos os recursos arrecadados dos brasileiros. “O bolo das receitas tributárias municipais encolheu em relação aos números de 2002. É impressionante como cada vez que o país prospera e cresce, cada vez que o país demonstra vitalidade, os municípios mais padecem da falta de recursos financeiros”, constatou.
O deputado propôs que os recursos arrecadados pela União não fiquem exclusivamente nos cofres federais, mas que sejam escoados para os estados e para os municípios. Ele acredita que com essa medida para ampliar a arrecadação desses entes federativos haverá maior capacidade de solucionar os problemas do interior do país.
Os números são assustadores.
Ainda segundo Paulo Abi-Ackel, a União passou a arrecadar cada vez mais tributos que não são incluídos na base de cálculo dos fundos de participação. O preço do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados na arrecadação tributária federal caiu de 56,2% para 40,5% entre 2002 e 2010. Em consequência, computados os percentuais constitucionais atribuídos ao Fundo de Participação dos Municípios e ao FPE e aos fundos regionais, a fatia dos estados e municípios, no bolo de receitas tributárias federais, encolheu de 27%, em 2002, para apenas 19,4% em 2010.
O parlamentar encerrou o discurso pedindo que a Casa, “nesse momento em que as senhoras e os senhores prefeitos estão em Brasília”, não só discuta as questões debatidas na Marcha, mas amplie o debate e aprove a regulamentação da Emenda nº 29.
(foto: Agência Edison Castêncio)