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PL 799/2011

Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.

 

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PEC da Música é aprovada em segundo turno pela Câmara

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Mudança na gestão do PAC reforça ineficiência na execução do programa, diz Abi-Ackel

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Balanço – Abi-Ackel afirma que primeiro ano da gestão Dilma foi marcado por escândalos

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Da tribuna, Abi-Ackel rebate discurso do líder do governo e critica gestão petista

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Posts com a Tag ‘meio ambiente’

Emendas apresentadas por Abi-Ackel melhoram projeto Bolsa Verde de R$ 300 para famílias em extrema pobreza

Protagonizamos uma das cargas tributárias mais altas e perversas do planeta, diz Abi-Ackel (Foto: Agência Edison Castêncio)

 

A Câmara dos Deputados acolheu cinco emendas do deputado Paulo Abi-Ackel, líder da Minoria na Casa, ao parecer proferido nesta terça-feira (13) a MP 535/2011 que cria programas de apoio à conservação ambiental e de fomento à produção rural, direcionados às famílias em situação de extrema pobreza. A chamada Bolsa Verde será paga trimestralmente, no valor de R$ 300, a famílias que desenvolvam atividades de conservação dos ecossistemas em condições pactuadas com o governo federal.

O texto incluiu a emenda de Abi-Ackel que prioriza as famílias conduzidas por mulheres e para as residentes em municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), além da emenda que inclui as mais de duas mil comunidades quilombolas espalhadas pelo território brasileiro em nossa estrutura social e na preservação ambiental.

Paulo Abi-Ackel conseguiu garantir que o Poder Executivo promova cursos e palestras de conservação ambiental para os beneficiários do programa e propôs a criação de um Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental que será composto de forma paritária por doze representantes de órgãos governamentais e doze representantes de organizações da sociedade civil, todos com comprovada especialização em conservação ambiental.

Segundo Abi-Ackel, a finalidade é dar maior profissionalismo ao Comitê Gestor com o seu quadro sendo constituído por membros de comprovada especialização em conservação ambiental.

Outra emenda que o líder da Minoria incluiu na lei diz respeito à exigência de avaliação técnico ambiental e social comprovando a necessidade da prorrogação de recursos financeiros para as famílias contempladas no projeto.

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 14 de setembro de 2011
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Na Mídia: Plenário aprova programas de apoio a famílias em extrema pobreza

Diário Tucano, 14 de setembro de 2011

Diário Tucano
14 de setembro de 2011

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 14 de setembro de 2011
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Oposição propõe votar MP 521 após deliberação do Código Florestal

10-05-11 Reunião de Líderes(foto: Agência Edison Castêncio)

O deputado Paulo Abi-Ackel participou do acordo fechado na reunião de líderes encerrada há pouco que definiu votar na noite desta terça-feira (10) apenas a MP 518 e adiou a análise do Código Florestal para amanhã, às 9h. Ainda não há acordo sobre os pontos do texto do relator Aldo Rebelo.

Só após a votação do Código Florestal será retomada a discussão sobre a medida provisória 521/10 (que flexibiliza as licitações para a Copa do Mundo de 2014). A estratégia da oposição é só votar a MP 521 após a deliberação do Código Florestal.

O plenário da Câmara retomou a sessão e aprovou a MP 518 que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para a formação histórica de crédito.

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 10 de maio de 2011
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Oposição vai defender pequenos produtores, diz Paulo Abi-Ackel

O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputado Paulo Abi-Ackel, subiu à tribuna da Casa para reiterar a posição favorável ao Código Florestal e defender os pequenos produtores rurais. Abi-Ackel elogiou o relatório do deputado Aldo Rebelo e criticou a “visita” dos ministros na reunião do Colégio de Líderes ontem.

“Temos que ser realistas, muito devemos ao deputado Aldo Rebelo, que, em primeiro lugar, pela sua independência e a sua capacidade de não transigir diante das pressões que sofreu, em especial de setores vinculados ao Partido dos Trabalhadores, conseguiu manter-se fiel desde o início do debate à defesa daqueles que me parecem devem merecer sempre a nossa principal atenção e preocupação no debate que haverá de ser feito na semana que vem, que são os pequenos produtores”, disse.

Segundo Paulo Abi-Ackel, os pequenos agricultores, os pequenos produtores, são os maiores defensores do meio ambiente. “São eles exatamente, portanto, aqueles que deveremos nos preocupar ao máximo possível no debate da semana que vem, até porque há evidências de que setores organizados que não permitiram que nesta semana votássemos o Código Florestal, venham, gananciosos, tentando colocar o ônus a esses pequenos produtores sob o argumento de que é sobre eles que deverá haver o progresso da discussão e da legislação florestal. Não é, em absoluto”, argumentou.

Na avaliação do deputado, se houver eventualmente alguma responsabilidade ou algum ônus a esses pequenos produtores, o assunto deve ser discutido no âmbito da Câmara. “Haveremos de encontrar uma maneira de compensá-los, seja através da doação de terras, seja de forma pecuniária, mas os pequenos produtores não podem de forma nenhuma serem considerados os vilões do problema ambiental brasileiro”, defendeu.

Paulo Abi-Ackel lembrou que para tratar do Código Florestal, questão de absoluto e alto interesse da sociedade, foi necessário abrir espaço entre sucessivas medidas provisórias e contar com a interferência do Executivo. “Quatro ministros do Governo Federal foram à sala do Presidente da Câmara dos Deputados para tentar influir no projeto, no relatório, na discussão e na orientação dos Srs. Líderes desta Casa. Nós não estamos aqui para trabalhar a reboque do Poder Executivo. Nós temos nossas prerrogativas e estaremos atentos a elas, na semana que vem, quando estaremos aqui para discutir o Código Florestal e defender o pequeno produtor”, criticou.

Ainda segundo o líder da Minoria, a oposição não vai deixar de defender o pequeno produtor e nem aceitar a imposição do Executivo sobre a agenda do Legislativo com a impiedosa presença dos ministros de Estado tentando influir sobre o relatório do deputado Aldo Rebelo.

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 5 de maio de 2011
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