Brasília, 29 de novembro – Durante reunião de líderes nesta terça-feira (29), o líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), conseguiu apoio dos parlamentares presentes para colocar na pauta do plenário a PEC 003/2007, que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
Outra PEC incluída na pauta de prioridades que conta com o apoio de Abi-Ackel é 544/02 que cria o Tribunal Regional Federal da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, além dos tribunais da 6ª, 8ª e 9ª regiões em outros estados brasileiros.

Na ocasião, a oposição também conseguiu pautar outros assuntos como a PEC da Música (98/2007), aprovada hoje em primeiro turno. Como sugestões foram apresentadas: a PEC da Defensoria Pública (445/2009), a PEC 349/01 (que visa abolir o voto secreto no Poder Legislativo), o PL 1277/2007 (tramitação prioritária aos processos por crimes comuns que estejam respondendo autoridades públicas – “foro privilegiado” de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Pannunzio – PSDB/SP) e o PL 1472/07 (transparência dos tributos nas notas legais).

Paulo Abi-Ackel reforçou os pedidos feitos pelos líderes do Democratas, deputado ACM Neto, e do PSDB, Duarte Nogueira, alertando que o Legislativo precisa defender uma agenda de interesse da sociedade e não exclusivamente do governo. Os líderes definiram ainda que na próxima quarta (7) será realizada uma Comissão Geral para debater o PL 1992/07 que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).