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PL 799/2011

Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.

 

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PEC da Música é aprovada em segundo turno pela Câmara

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Mudança na gestão do PAC reforça ineficiência na execução do programa, diz Abi-Ackel

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Balanço – Abi-Ackel afirma que primeiro ano da gestão Dilma foi marcado por escândalos

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Da tribuna, Abi-Ackel rebate discurso do líder do governo e critica gestão petista

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Posts com a Tag ‘justiça’

Na Mídia: Waldir Neves visita o presidente da Câmara Federal e líderes partidários na defesa da PEC 457

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e vice-presidente da Região Centro-Oeste da Atricon e Coordenador da Comissão de Acompanhamento de Projetos no Congresso Nacional, Waldir Neves, juntamente com representantes da ATRICON, do Instituto Rui Barbosa e da ANDES, estiveram no último dia 12 de julho na Câmara dos Deputados em Brasília em visita ao Presidente da Casa e a vários líderes partidários para a defesa da aprovação da PEC 457/2005 que permite a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos – hoje, a previsão constitucional é de 70 anos.

Pela manhã a comissão foi recebida pelo deputado Lincoln Portela (líder do PR) que ouviu a reivindicação e disse ser favorável à PEC. Reforçou a idéia de que este é o momento certo de se fazer este pleito, vez que no segundo semestre várias propostas serão inclusas na pauta de votação. Logo em seguida ocorreu à visita ao presidente Câmara Federal deputado Março Maia (PT/RS) que propôs à comissão pleitear junto a todos os líderes o apoio à PEC. Segundo ele, havendo consenso, não há problemas para colocar a matéria na pauta de votação”. Nesta visita a comissão foi acompanhada dos deputados Raimundão (PMDB/CE), Arnon Bezerra (PTB/CE) e Mauricio Quintella (PR/AL).

No período da tarde a Comissão visitou os deputados Rubens Bueno (líder do PPS), Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) e líder da Minoria na Câmara, Nelson Meurer (líder do PP) e Duarte Nogueira (líder do PSDB). De acordo com o conselheiro Waldir Neves, todos foram unânimes em dizer que o Brasil não pode descartar mão de obra tão valiosa, neste momento em que a expectativa de vida do brasileiro aumentou.

Os deputados Paulo Abi-Ackel e Duarte Nogueira se comprometeram a advogar em favor desta causa que consideram justa e de grande proveito para a nação. O conselheiro Salomão Ribas Júnior (presidente da Atricon) pediu empenho aos líderes para que a matéria entre na pauta de votação o mais rápido possível, pois esta situação de inércia causa sérios desconfortos naqueles que já estão próximo a se aposentar, favorável ou contra, que haja a votação.

O conselheiro Waldir Neves considerou positiva a agenda em Brasília e constatou um forte avanço em torno desta discussão. De acordo com Waldir Neves está prevista para o início de agosto uma nova maratona na Câmara dos Deputados para visita a outros líderes no sentido de fortalecer o pleito em torno desta PEC.

Fonte: JusBrasil

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 16 de julho de 2011
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Na Mídia: Líder da Minoria na Câmara dos Deputados recebe Diretor-Geral da UNAFE

Líder da Minoria na Câmara dos Deputados recebe Diretor-Geral da UNAFE

Na tarde desta terça-feira (12/07), o líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSB-MG), recebeu o diretor-geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, para tratar de assuntos de interesse da Advocacia Pública. Paulo Abi-Ackel, que também faz parte da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, afirmou que está à disposição da UNAFE para atuar em prol da carreira. “Eu abraçarei todas as questões, vocês vão encontrar aqui na Liderança da Minoria espaço para defender sistematicamente os advogados públicos federais”, ressaltou Abi-Ackel.

A Liderança da Minoria é um grupo formado por parlamentares que fazem parte da oposição. Integram a Liderança deputados como Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), Felipe Maia (DEM-RN) e Rui Palmeira (PSDB/AL).

Sobre o III Pacto Republicano, o diretor-geral da UNAFE esclareceu ao deputado a necessidade de inclusão da Advocacia Pública, destacando que a União hoje é uma das maiores litigantes do País. “Chama a atenção, considerando que a União é uma das maiores litigantes, não incluírem a Advocacia Pública nas discussões do III Pacto”, disse.

O deputado federal concordou com o diretor-geral da UNAFE e enfatizou que a inclusão da Advocacia Pública seria uma forma de “gerar uma redução no contencioso”. Paulo Abi-Ackel também se comprometeu a levar nas próximas reuniões sobre o Pacto na Casa a necessidade de inserir os advogados públicos, já que o deputado também integra a comissão formada na Câmara pra discutir o III Pacto Republicano.

Fonte: Unafe

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 14 de julho de 2011
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Paulo Abi-ackel apoia PEC que eleva idade para aposentadoria compulsória

Paulo Abi-Ackel participa de reunião com desembargadores e conselheiros de diversos tribunais de contas estaduais (Foto: Agência Edison Castêncio)

Em reunião com desembargadores e conselheiros de diversos tribunais de contas estaduais nesta terça-feira (12), o líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), reafirmou seu apoio à PEC 457/2005 que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Para Abi-Ackel, a presença de profissionais extremamente competentes e aptos ao exercício regular de suas profissões justificam a aprovação da PEC. “A expectativa de vida da população brasileira aumentou. Com a aprovação da PEC, o serviço público poderá continuar contando com profissionais experientes e especializados por mais tempo, além de representar uma economia ao Tesouro, em especial, para a Previdência Social nesse cinco anos a mais, de 18 bilhões de reais”, argumentou.

Participaram da reunião, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), Salomão Ribas, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, Severiano Costandrade, o Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, Isnaldo Bulhões, o conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, Waldir Neves, o desembargador Jurandir de Sousa Oliveira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conselheiro do Tribunal de contas do Estado de Sergipe, Carlos Pina, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Yêdo Flamarion Lobão.

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 457/2005 eleva para 75 (setenta e cinco) anos a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Na atual legislação, a idade é 70 anos.

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 12 de julho de 2011
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Na Mídia: Após Palocci, governo terá de reavaliar a relação com o Congresso

Jornal_8de_Junho-3

Jornal da Câmara
08 de junho de 2011

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 8 de junho de 2011
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