Após insistência da base governista e com voto contrário do PSDB, a Câmara aprovou o texto básico da Medida Provisória 527/11, que afrouxa as regras para as licitações das obras da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016 e cria a Secretaria de Aviação Civil, o 40º ministério da Esplanada. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) encarece os empreendimentos e gera insegurança jurídica, avalia o líder tucano, deputado Duarte Nogueira (SP).
O RDC elimina a exigência de apresentação de projeto básico ou executivo antes do certame. Segundo Nogueira, a MP é uma “aberração”. “O regime não garante a lisura das contratações. O governo sequer preparou projetos para as obras serem licitadas e impõe à sociedade brasileira esse modelo, sem o devido zelo ao dinheiro público”, condenou.
Líder da Minoria, o deputado Paulo Abi-Ackel (MG) lembrou que a atual legislação (Lei 8.666/93) foi objeto de profundo debate. Para ele, a proposta do Planalto não possui embasamento constitucional. “O ex-presidente Lula não tomou nenhuma providência em relação à Copa e às Olimpíadas. Com discursos e sorrisos fartos, deixou o tempo passar. Agora os seus líderes querem rasgar a Carta Magna”, criticou.
Desde outubro de 2007, recordam os parlamentares, o governo tem conhecimento que sediará os eventos esportivos. Contudo, nada fez. “É inacreditável que nesse período nada tenha sido feito. Essa medida rasga a Lei das Licitações”, criticou Antonio Carlos Mendes Thame (SP).
“São 43 meses de incompetência. O governo não foi capaz de organizar e planejar ações no momento em que soube que o mundial seria aqui. Agora, com o projeto, vai permitir a leviandade, abrindo as portas para a corrupção”, completou Vanderlei Macris (SP). “A Medida Provisória 527 é sem-vergonha”, resumiu o deputado Nelson Marchezan Junior (RS). Marcus Pestana (MG) criticou a ausência de projeto básico para as obras.
A votação não foi encerrada e só será concluída no dia 28 de junho. A oposição apresentou cinco destaques nominais à matéria.
Insistência
→ Essa foi a quarta vez que o governo incluiu a flexibilização das licitações em uma medida provisória. Primeiro, foi com a MP 489/10, que criava a Autoridade Pública Olímpica (APO). Posteriormente, o governo tentou incluir emenda instituindo o regime nas MPs 510/10 e 521/10, mas nos dois casos voltou atrás e acabou retirando a proposta dos textos.
→ O Conselho de Aviação Civil, criado pela MP 527/11, passa a integrar a Presidência da República, como órgão de assessoramento imediato a presidente, com o objetivo de estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.
Blog do PSDB
(Reportagem: Alessandra Galvão)
