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PL 799/2011

Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.

 

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Rádio Paulo Abi-Ackel

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PEC da Música é aprovada em segundo turno pela Câmara

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Mudança na gestão do PAC reforça ineficiência na execução do programa, diz Abi-Ackel

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Balanço – Abi-Ackel afirma que primeiro ano da gestão Dilma foi marcado por escândalos

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Da tribuna, Abi-Ackel rebate discurso do líder do governo e critica gestão petista

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Posts com a Tag ‘infra-estrutura’

Paulo Abi-Ackel alertou em 2010 falta de planejamento na distribuição dos recursos para catástrofes

Ruas alagadas, avenidas esburacadas, cidades inteiras debaixo d’água e população desamparada. Esse é o triste cenário que se repete no Brasil ano a ano no período de chuvas. Somente em Minas Gerais, mais de 13 mil pessoas estão desalojadas. E muita gente se pergunta: o que faz o poder público para resolver esse problema, que castiga grande parte da população brasileira?

“O que fez o Governo Federal para se precaver em relação a esses eventos, que são hoje motivo de preocupação não só no Brasil mas em todo o mundo”? A pergunta é do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), feita durante discurso na Câmara dos Deputados, em Brasília, ainda em 2010. Na ocasião, o parlamentar – líder da Oposição na Câmara – repercutiu a auditoria realizada pelo TCU, que revelou desequilíbrio na distribuição de recursos públicos para auxiliar catástrofes no país. Abi-Ackel também debateu a falta de transparência em relação às verbas não repassadas aos estados.

Entre 2004 e 2009, conforme a auditoria, cerca de R$933 milhões foram direcionados a obras e serviços de socorro às vítimas e recuperação das áreas atingidas por desastres climáticos. Mas só R$357,8 milhões foram efetivamente aplicados.

A Bahia ganhou tratamento especial: ficou com 37% do total da verba liberada neste período, sem sequer estar entre os estados mais afetados por tragédias climáticas. “Ora, o que é isso? Má gestão? Incapacidade de ação? Falta de preocupação mesmo diante das evidentes, claras e anunciadas catástrofes? Todos sabem que isso acontece ano a ano no Brasil, em especial na região Sudeste, onde o relevo e a topografia são fatores agravantes para a ocorrência dessas catástrofes”, comenta Abi-Ackel.

De acordo com o deputado, há recursos previstos no Orçamento da União que não foram aplicados. Abi-Ackel lamenta a má gestão do Governo em relação ao tema, pede ao Palácio do Planalto para trabalhar de maneira imparcial e finaliza o discurso com o alerta: “Amanhã, esses mesmos episódios do Rio de Janeiro (em 2009) poderão ocorrer em Minas Gerais, no Espírito Santo, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, onde as enchentes já mataram centenas de pessoas“.

Discurso:

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Repercussão no programa A Voz do Brasil:

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Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 16 de janeiro de 2012
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Paulo Abi-Ackel toma posse como 3º vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional

Cerimônia de Posse da Nova Diretoria da Frente parlamentar Mista em Defesa da Insfraestrutura Nacional

O deputado Paulo Abi-Ackel participou da cerimônia de posse da nova presidência da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional realizada na última terça-feira, 5, na sede da Confederação Nacional da Industria (CNI), em Brasília. Na ocasião, Paulo Abi-Ackel foi empossado 3º vice-presidente da frente.

Na avaliação do deputado Paulo Abi-Ackel, os investimentos em infraestrutura são vitais e urgentes. “A frente deve trabalhar para garantir que o governo federal invista com maior responsabilidade na infraestrutura nacional e, assim, possa evitar o aumento do custo Brasil e também diminuir o número de vidas perdidas nas rodovias mal conservadas”, disse.

A Frente Parlamentar, que reúne deputados e senadores de diferentes partidos políticos, tem nove áreas de atuação divididas por vice-presidências: Gás e Petróleo, Energia Elétrica, Mineração, Transportes, Portos e Vias Navegáveis, Saneamento, Telecomunicações e Informática, Desenvolvimento Urbano e Habitação e a recém-criada Inovação Tecnológica e Formação Profissional.

O novo presidente, deputado Arnaldo Jardim, irá substituir o deputado federal José Otávio Germano (PP-RS) no comando da frente e como primeiro ato anunciou a criação da vice-presidência de Inovação Tecnológica e Formação Profissional, que será ocupada pela senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, defendeu iniciativas como a criação da Frente Parlamentar de Infraestrutura. “Iniciativas como essas são importantes para fazer avançar no Congresso projetos que ampliam a competitividade da economia brasileira. O crescimento do país depende de decisões legislativas. Precisamos fazer as escolhas certas com foco no desenvolvimento e não em vantagens políticas”, disse Andrade.

Confira a composição da frente parlamentar da infraestrutura

Presidente – deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP);
1º vice-presidente – senador Armando Monteiro Filho (PTB-PE);
2º vice-presidente – deputada Aline Corrêa (PP-SP);
3º vice-presidente – deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG);
Vice-presidente de Gás e Petróleo – senador Delcídio Amaral (PT-MS);
Vice-presidente de Energia Elétrica – deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA);
Vice-presidente de Mineração – deputado Bernardo Santana (PR-MG);
Vice-presidente de Transportes – deputado Carlos Zarattini (PT-SP);
Vice-presidente de Portos e Vias Navegáveis – deputado Edinho Bez (PMDB-SC);
Vice-presidente de Saneamento – deputado Danilo Forte (PMDB-CE);
Vice-presidente de Telecomunicações e Informática – deputado Marcos Monte (DEM-MG); e
Vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Habitação – senador Humberto Costa (PT-PE);

Conselho Consultivo

Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO);
Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR); e
Deputado José Otávio Germano (PP-RS).

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 5 de abril de 2011
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Paulo Abi-Ackel alerta para tentativa do governo de interferir na gestão da mineradora

Crédito beto Oliveira

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O líder da Minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (MG), reprovou a tentativa petista de reestatizar a Vale. Na avaliação do tucano, a interferência do ministro Mantega é extremamente preocupante e grave.  “Essa tentativa do governo de intervir na empresa é visivelmente ilegítima e desrespeitosa. Fazemos nosso protesto para que as empresas privadas sejam protegidas da ação funesta de um governo que quer se apoderar de uma empresa de capital aberto para transformá-la em mais um braço seu, como se a Vale fosse um feudo nos moldes mais atrasados”, acrescentou, durante pronunciamento em plenário.

Leia o discurso na íntegra:

(mais…)

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 25 de março de 2011
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Em reunião com Anastasia, tucanos cobram do governo federal obras e incentivos fiscais para MG

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Parlamentares do PSDB de Minas Gerais participaram nesta quinta-feira (24) de reunião com o governador Antonio Anastasia e a bancada federal do estado no Congresso Nacional. Durante o encontro, Anastasia apresentou os programas prioritários do Governo de Minas para os próximos quatro anos. O tucano defendeu a união dos parlamentares do estado pelo desenvolvimento do estado, independentemente de ideologias e vinculações partidárias.

Temas como a duplicação da BR 381, mais conhecida como a rodovia da morte; a construção do anel rodoviário e do metrô de Belo Horizonte; e a ampliação do Aeroporto de Confins foram discutidos na ocasião. De acordo com os deputados do PSDB, o governo federal não tomou nenhuma providência nos últimos anos para a realização desses empreendimentos.

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O líder da Minoria na Câmara, Paulo Abi-Ackel (MG), afirmou que a troca de ideias entre parlamentares de diversos partidos foi importante para ressaltar as necessidades de investimentos do Planalto no estado. “Minas tem várias demandas que ficaram reprimidas nos oito anos do governo Lula. Foi uma oportunidade para demonstrar a necessidade de uma coalisão a favor do estado, de caráter suprapartidária, pois estamos falando de investimentos elementares para o estado”, apontou.

Já o deputado Eduardo Azeredo (MG) destacou a presença da bancada mineira na reunião. “O governador levantou questões que estavam relegadas a segundo plano pelo governo federal. Vamos buscar um diálogo para que o Planalto tenha uma atenção devida a Minas Gerais. Essas obras de infraestrutura são fundamentais”, ponderou. O deputado é autor de uma emenda no valor de R$ 50 milhões que garante a retomada das obras.

Por sua vez, o senador Aécio Neves (MG) apresentou proposta para alterar a Medida Provisória 512/2010, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e a indústria automotiva. Aécio disse que no ano passado, “no apagar das luzes” do governo Lula, o presidente fez uma “gentileza” ao governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), ao assegurar benefícios fiscais para empresas automotoras, como a Fiat, se instalarem no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

“Não somos contra a descentralização do pólo automotivo brasileiro, mas isso não pode ser feito em prejuízo a Minas Gerais. Estou pedindo a extensão desses benefícios fiscais para a área mineira da Sudene. É necessário que possamos estimular a instalação de fábricas para o fornecimento de insumos na indústria no Nordeste de Minas Gerais, nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e no norte mineiro para que não haja fuga desses fornecedores”, explicou o tucano.

(Reportagem: Alessandra Galvão com informações da Agência Minas e da Liderança do PSDB no Senado/ Foto: Ag. Minas)

Blog do PSDB

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 25 de março de 2011
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