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PL 3158/2012

Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 – O estágio poderá ser prorrogado após a formatura do estagiário, se para o exercício da profissão, os estagiários dependerem de aprovação em exame.

 

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Paulo Abi-Ackel condena situação precária do sistema de saúde brasileiro

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Para tucanos, governo não pode desamparar haitianos que entram no Brasil

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PEC da Música é aprovada em segundo turno pela Câmara

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Mudança na gestão do PAC reforça ineficiência na execução do programa, diz Abi-Ackel

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Câmara aprova relatório do novo Código Florestal

Reunião de Líderes 24 de maio de 2011(Foto: Agência Edison Castêncio)

O deputado Paulo Abi-Ackel participou da reunião de líderes que confirmou o acordo entre todos os partidos, menos o Psol e o PV, para votar o substitutivo do relator do projeto 1876/99, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e o destaque para a emenda 164, que dá poderes aos estados para autorizar a regularização de áreas desmatadas.

O Código Florestal foi aprovado na noite desta terça-feira (24), por 410 votos a 63 e 1 abstenção.

Veja o que muda com o novo Código Florestal.

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 24 de maio de 2011
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Governo demonstra o seu desajuste administrativo e interfere abusivamente no Parlamento

Paulo Abi-Ackel discursa no Plenário da Câmara(foto: Rodolfo Stuckert)

O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, alertou sobre as tentativas desesperadas dos líderes partidários que compõem a base do governo ao desconsiderar o papel da oposição no Congresso Nacional e tentar impor agendas que não são de interesse da sociedade.

“Nós, que integramos os partidos da oposição, estamos sendo forçados a deliberar sobre um regime especial de contratação para obras vinculadas aos Jogos Olímpicos e à Copa do Mundo porque o governo se encontra no mais completo desespero e não quer admitir que foi irresponsável ao não tomar as medidas corretas em tempo hábil”, afirmou.

Para o líder da Minoria, a absoluta falta de investimentos na infraestrutura aeroportuária, rodoviária e esportiva do Brasil revela incompetência administrativa. “O Ministério Público advertiu os riscos de superfaturamento nas obras da Copa e as fraudes que podem surgir decorrentes desse sistema mal discutido e colocado aqui de qualquer forma no corpo de medidas provisórias que não têm nenhuma relação com a discussão das chamadas contratações especiais em regime de urgência para os jogos da Copa”, criticou.

Abi-Ackel disse que o governo começa a dar sinais evidentes de desajustes ao tentar diminuir o papel do Parlamento, mas garantiu que a oposição não vai se curvar e ficará em vigília permanentemente. “Estaremos atentos no dia de hoje para que o governo, que já se encontra nitidamente desorganizado, em razão exatamente da sua falta de critério para pautar, não venha com mais um abuso de autoridade sobre o Congresso, acabando com as prerrogativas desta Casa, algo que a oposição não aceitará, em hipótese nenhuma”, concluiu.

VEJA A NOTA TÉCNICA ELABORADA POR UM GT DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, A PROPÓSITO DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA MP 521/2010.

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 18 de maio de 2011
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Na Mídia: Aldo conclui novo texto, mas impasse adia a votação do Código Florestal para terça

Jornal da Câmara, 12 de maio de 2011

Jornal da Câmara
12 de maio de 2011

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 12 de maio de 2011
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Na Mídia: O que faz um deputado federal?

Jornal O Tempo 25 de abril de 2011

O que faz um deputado federal?

Nas eleições de 2010, um conhecido humorista foi o deputado federal mais votado. Em suas participações no horário eleitoral, Tiririca perguntava: “O que faz um deputado federal? Na realidade, eu não sei. Vota em mim, que depois eu conto. Pior que está não fica”.

Há uma grave fratura separando representantes e representados. Pesquisas revelam que 70% da população não se lembra do nome do vereador ou deputado em que votou dois anos depois das eleições. Isso não é um privilégio brasileiro. Em todo o mundo, a democracia representativa dá tropeços. A sociedade contemporânea é caracterizada por uma enorme fragmentação de interesses e os partidos políticos têm dificuldade de vocalizar as demandas dos múltiplos segmentos. Aquele partido de tipo leninista, inspirado por uma visão totalizante, que tinha opiniões amplas e sólidas sobre tudo, morreu. Inúmeros são os interesses que se manifestam à margem do sistema representativo através de movimentos da sociedade civil ou da manifestação direta e individual no vasto, anárquico e democrático mundo da internet. No Brasil, as regras do sistema político agravam essa característica universal.

Nestes três meses no Congresso Nacional, tenho sido testemunha dessa interdição do diálogo. Primeiro, é um mito que os políticos não trabalham. Trabalham e muito. Segundo, que só existem vagabundos e desonestos. Não é verdade. Tenho conhecido muitos deputados honrados, dedicados e movidos pelo interesse público. Cada um no seu estilo, focado em seu setor e lutando por suas ideias.

O que faz, afinal, um deputado? Decisões graves e importantes são tomadas pela Câmara. Infelizmente, sem o acompanhamento da sociedade. Votamos o salário mínimo; o governo não quis um valor maior. A oposição obstruiu a MP que criava a Autoridade Pública Olímpica e conseguiu diminuir 300 cargos de livre nomeação com altos salários. Votamos o modelo de financiamento do trem-bala Rio/São Paulo e a oposição perdeu; com isso há previsão de um subsídio potencial, com o dinheiro do contribuinte, de até R$ 28 bilhões. Resistimos, mas perdemos na MP que alterava o Acordo Bilateral Brasil/Paraguai sobre Itaipu; com isso, o Brasil transferirá R$ 6 bilhões adicionais, até 2023, para nosso vizinho, o que daria para atacar muitos problemas brasileiros. Por último, o governo, através do líder Cândido Vacarezza, tentou derrotar uma ideia de Aécio que o relator da MP que levou a nova fábrica da Fiat de Betim para Pernambuco acatou e transformou em emenda. Eu, Paulo Abi-Ackel e vários da bancada mineira defendemos e asseguramos que o Jequitinhonha e o Norte gozem, por algum tempo, das mesmas condições para atrair investimentos da indústria automotiva. Ganhamos de 333 votos contra 41.

Como se vê, o deputado federal faz e decide muita coisa. É a vida de todos que está sempre em jogo. Sem controle social, algumas “tenebrosas transações” se tornariam possíveis.

Jornal O Tempo
25 de abril de 2011

Postado por Equipe Paulo Abi Ackel, 25 de abril de 2011
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