Com a relatoria do Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), foi aprovado por unanimidade, na Comissão de Minas e Energia, o Projeto de Lei nº 399/2007
Que dispõe sobre a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.

Com a nova redação aprovada em 16/04/08 (quarta-feira), os sócios das empresas que cometerem irregularidades também serão duramente punidos, não só com a proibição de comercialização e multa elevada, bem como com o devido processo criminal.

Para Paulo Abi-Ackel, trata-se de uma vitória da Comissão de Minas e Energia, primeiro órgão técnico da Câmara dos Deputados a manifestar-se sobre a proposição. Ele acredita que as novas medidas irão ajudar no combate a este tipo de crime, pois com penas mais severas, os maus empresários, que visam apenas lucro fácil e rápido, sem se importarem com os prejuízos que causam aos usuários de combustíveis adulterados, pensarão duas vezes antes de incorrerem na ilegalidade, pois além de perder definitivamente a licença para comercializar o produto, ainda terão que responder criminalmente pela infração cometida.