A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou os pareceres do líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, nesta quarta-feira (23). Relator de dois projetos, o deputado ofereceu parecer, pela rejeição, justificando os aspectos negativos das proposições, que foram acatados pelos membros da Comissão.

Os pareceres foram enaltecidos por parlamentares presentes à reunião. O deputado Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR/MG) ressaltou a experiência de Abi-Ackel como grande jurista. Já o parlamentar Simão Sessim (PP/RJ) também destacou a importância do trabalho do líder da Minoria. “Tem momentos, nessa Casa, em que a gente fica muito alegre. Hoje é um dia desses. Esse parecer brilhante do deputado Paulo Abi-Ackel me fez rememorar os tempos do ministro Ibrahim Abi-Ackel, que proferia pareceres da mais alta qualidade”.

Os dois projetos rejeitados pela Comissão de Minas e Energia foram o PL 7.737/2010 que estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e o PL 2.643/2007 que estabelece multas variáveis às empresas do ramo de venda e revenda de combustíveis no Brasil que demorarem a repassar a seus consumidores as reduções ocorridas nos preços dos combustíveis automotivos.

Diário Tucano
24 de novembro de 2011

Na ocasião, o ministro falou sobre a interferência do Governo na Vale do Rio Doce, sobre o aumento do IPI dos automóveis importados e não soube explicar as denúncias feitas pelo jornal O Estado de S. Paulo de hoje (23) acerca da compra do Banco PanAmericano pela Caixa Econômica Federal. Segundo apuração do jornal, o Banco Central tinha conhecimento de que havia indícios de fraude em transações do banco e mesmo assim autorizou a compra.

Ao participar nesta terça-feira (22) de audiência pública da Comissão Especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na Câmara dos Deputados, o professor Dr. Ronaldo Brêtas declarou que o “Código Civil em uma democracia não se destina ao procurador, ao advogado, ou ao juiz e sim ao povo”.

A presença de Brêtas no debate foi uma iniciativa do líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que o indicou por meio de requerimento aprovado pela comissão. “Figura eminente na área do Direito em Minas Gerais, Ronaldo Brêtas dará uma contribuição especial ao debate”, afirmou Abi-Ackel.

Brêtas defendeu a aprovação urgente de um novo Código do Processo Civil justificando que na época em que o atual código entrou em vigor, 1973, a realidade do país era outra. “O Brasil era formado por 70 milhões de habitantes e o país não era um Estado Democrático de Direito, os dois motivos já são suficientes para justificar sua adequação”, afirmou.

Segundo o professor, o projeto aprovado no Senado foi confeccionado dentro de uma linha teórica constitucionalista que deve ser mantida, porém ressaltou alguns pontos que devem ser revistos por não se coadunarem com os objetivos da reforma. “O povo quer é um Código de Processo Civil afeiçoado ao Estado Democrático de Direito e aos Direitos Fundamentais”, finalizou Brêtas.

A audiência contou com a presença de doutrinadores, representantes das categorias dos magistrados, advogados públicos, procuradores estaduais e municipais.

Na avaliação do líder, os resultados dessa investigação devem ser divulgados,assim como as medidas de correção que serão adotadas, fortalecendo as ações de controle e fiscalização. “Defendemos a CPI da Corrupção para que a ‘faxina’ produza os resultados que a sociedade espera. A presidente Dilma Rousseff coordenou o Governo Lula por mais de seis anos à frente da Casa Civil. Ela sabe que o desmonte de esquemas no serviço público precisa do apoio da sociedade e, isso, só se obtém com ações corajosas e total transparência”, disse.

Segundo o deputado Paulo Abi-Ackel, a finalidade do projeto é reparar um dano causado à ordem constitucional vigente da época. Júlio Prestes foi eleito em 1930 para o cargo de presidente da República, mas foi impedido de tomar posse em decorrência da revolução naquele mesmo ano. O movimento armado depôs o presidente Washington Luís e impediu a posse do eleito, entregando o poder ao gaúcho Getúlio Vargas. “É nosso dever reparar os atos e golpes contra a Constituição”, declarou Abi-Ackel.

Júlio Prestes. Nascido em 15 de março de 1882, na cidade de Itapetininga, dedicou-se à vida política desde cedo. Em 1909, foi eleito, pela primeira vez, deputado estadual em São Paulo. Apresentou projetos que criaram o Tribunal de Contas e a Faculdade de Veterinária e Zootecnia do estado. Em 1924, foi eleito deputado federal, sendo reeleito em 1927, com 60 mil votos – a maior votação do Brasil na época. Durante sua carreira política, foi também governador de São Paulo, realizando várias ações importantes para o estado.

Fonte: PSDB na Câmara

Belo Horizonte, 24 de outubro – O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), declarou em conferência sobre reforma do novo Código de Processo Civil realizada na UFMG nesta segunda-feira (24) que a modernização da legislação processual civil e penal é uma prioridade da agenda do Congresso, porém a agilidade da Justiça e a proteção dos direitos das camadas mais pobres da população não dependem apenas da atualização dos códigos.

Segundo Abi-Ackel, é imprescindível a adoção de iniciativas complementares para que a atualização dos códigos produza os resultados que a sociedade anseia. “É indispensável e também urgente que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja fortalecido de modo a atuar com maior liberdade e amplitude no sentido de alcançar os objetivos para os quais foi criado. Por parte do Poder Executivo, espera-se que a justiça seja contemplada com recursos compatíveis com a necessidade de enfrentamento da criminalidade crescente, para levar os benefícios às camadas mais pobres da população”, defendeu.

(Foto: Graziele Lopes)

O deputado considera prioritário neste esforço de universalização da justiça, a votação da PEC das férias coletivas forenses. “Com o atual sistema, ora falta o Juiz, ora falta o promotor, ora falta o escrivão. A justiça está mais lenta. As férias – direito de descanso sagrado – devem ser coletivas, em um único período do ano, por 30 dias como em qualquer categoria”, afirmou.

Jornal Estado de Minas
24 de outubro de 2011

O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), participou de reunião no Senado com líderes e deputados da oposição na qual o policial militar do Distrito Federal, João Dias Ferreira, que acusou o ministro do Esporte, Orlando Silva, de cometer irregularidades à frente da pasta, apresentou provas sobre as acusações.

Abi-Ackel reforçou a necessidade da Câmara dos Deputados aprovar o mais rápido possível o requerimento para ouvir o PM. “Deve ser de conhecimento de toda a nação os esclarecimentos das denúncias publicadas. Não abriremos mão dos direitos constitucionais do Poder Legislativo queiram ou não os parlamentares da base do governo”, afirmou.

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (18), o ministro negou todas as denúncias publicadas contra ele e seu partido (PCdoB) na última edição da revista Veja de que haveria um esquema de desvio de dinheiro do programa Segundo Tempo.

O requerimento para ouvir João Dias Ferreira será apreciado nesta quarta-feira (19) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, às 9h30.