2009

07-outubro-09

PL-6178/2009 – Situação: PLEN: Tramitando em Conjunto.

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre intimações dos atos processuais por meio eletrônico. Explicação: Permite intimações por meio eletrônico dos atos processuais, tanto para o endereço eletrônico do advogado como para o endereço eletrônico da sociedade de advogados a qual pertença.

2008

09-dezembro-08

PL – 4472/2008 - Situação: MESA: Arquivada.

Dispõe sobre seguro para os policiais dos órgãos federais e estaduais de segurança pública.

04-dezembro-08

PL – 4457/2008 – Situação: CTASP: Pronta para Pauta.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural.

04-dezembro-08
PL – 4458/2008 – Situação: MESA: Arquivada.

Concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais.

04-dezembro-08
PL – 4459/2008 – Situação: PL671609: Tramitando em Conjunto.

Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor novos limites de indenização e dispor sobre assistência a vítimas de acidentes aeronáuticos e aos familiares delas.

25-junho-08

PL – 3628/2008 – Situação: CEC: Tramitando em Conjunto.

Dá nova redação ao § 4º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”, para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico.

19-junho-08
PL – 3605/2008 – Situação: CTASP: Pronta para Pauta.

Acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências”, para assegurar recursos à agricultura familiar, remunerando o atual parágrafo único como § 2º.

13-maio-08

PLP-309/2008 – Situação: PLEN: Tramitando em Conjunto.

Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Explicação: Fixa prazo para que o administrador ingresse em juízo contra decisão de improbidade administrativa, fazendo com que somente o Poder Judiciário possa decidir em sentença final sobre a imposição da pena de perda de direitos políticos.

2007

29-agosto-07
PL – 1911/2007 – Situação: CCJC: Aguardando Parecer – Ag. devolução Relator não-membro.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, nos termos que especifica e dá outras providencias.