Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.
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PEC da Música é aprovada em segundo turno pela Câmara
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Mudança na gestão do PAC reforça ineficiência na execução do programa, diz Abi-Ackel
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Balanço – Abi-Ackel afirma que primeiro ano da gestão Dilma foi marcado por escândalos
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Da tribuna, Abi-Ackel rebate discurso do líder do governo e critica gestão petista
O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, esteve em Ouro Preto nesta terça-feira (17) para acompanhar os trabalhos finais de remoção de terra e entulhos acumulados em todo o município em função das chuvas nas últimas semanas.
Acompanhando o governador Antonio Anastasia, o senador Aécio Neves e o coordenador estadual de Defesa Civil de Minas Gerais (Cedec-MG), coronel Luis Carlos Dias Martins, Abi-Ackel se solidarizou com familiares e participou de manifestação religiosa na Igreja São Francisco de Paula.
Ruas alagadas, avenidas esburacadas, cidades inteiras debaixo d’água e população desamparada. Esse é o triste cenário que se repete no Brasil ano a ano no período de chuvas. Somente em Minas Gerais, mais de 13 mil pessoas estão desalojadas. E muita gente se pergunta: o que faz o poder público para resolver esse problema, que castiga grande parte da população brasileira?
“O que fez o Governo Federal para se precaver em relação a esses eventos, que são hoje motivo de preocupação não só no Brasil mas em todo o mundo”?A pergunta é do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), feita durante discurso na Câmara dos Deputados, em Brasília, ainda em 2010. Na ocasião, o parlamentar – líder da Oposição na Câmara – repercutiu a auditoria realizada pelo TCU, que revelou desequilíbrio na distribuição de recursos públicos para auxiliar catástrofes no país. Abi-Ackel também debateu a falta de transparência em relação às verbas não repassadas aos estados.
Entre 2004 e 2009, conforme a auditoria, cerca de R$933 milhões foram direcionados a obras e serviços de socorro às vítimas e recuperação das áreas atingidas por desastres climáticos. Mas só R$357,8 milhões foram efetivamente aplicados.
A Bahia ganhou tratamento especial: ficou com 37% do total da verba liberada neste período, sem sequer estar entre os estados mais afetados por tragédias climáticas. “Ora, o que é isso? Má gestão? Incapacidade de ação? Falta de preocupação mesmo diante das evidentes, claras e anunciadas catástrofes? Todos sabem que isso acontece ano a ano no Brasil, em especial na região Sudeste, onde o relevo e a topografia são fatores agravantes para a ocorrência dessas catástrofes”, comenta Abi-Ackel.
De acordo com o deputado, há recursos previstos no Orçamento da União que não foram aplicados. Abi-Ackel lamenta a má gestão do Governo em relação ao tema, pede ao Palácio do Planalto para trabalhar de maneira imparcial e finaliza o discurso com o alerta: “Amanhã, esses mesmos episódios do Rio de Janeiro (em 2009) poderão ocorrer em Minas Gerais, no Espírito Santo, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, onde as enchentes já mataram centenas de pessoas“.
Discurso:
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No atual cenário político brasileiro, dos 513 deputados federais e 81 senadores que compõem as Casas Legislativas, somente 97 deputados e 27 senadores são dos partidos de oposição. O deputado Paulo Abi-Ackel é líder da Minoria na Câmara e tem o papel, junto aos outros líderes dos partidos de oposição, de definir e direcionar o discurso de embate ao Governo Federal. O líder da Minoria representa todos esses partidos de Oposição. Sendo assim, o deputado federal Paulo Abi-Ackel tem a responsabilidade de planejar estratégias que impeçam o Governo de impor uma agenda de exclusivo interesse do Executivo, fazendo valer as prerrogativas do Legislativo, enquanto poder independente.
Nesse sentido, o líder da Minoria faz uma avaliação do primeiro ano de governo Dilma e considera que a Oposição tem conseguido tencionar o debate em torno de questões fundamentais para o país, privilegiando ações que levem a opinião pública a um maior conhecimento das matérias que estão sendo votadas em plenário.
A votação da Emenda 29, a votação em segundo turno da proposta que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015, as novas propostas sobre os royalties do petróleo e do minério, ainda em tramitação no Congresso, são exemplos da resistência da Oposição em relação à bancada majoritária, fazendo prevalecer o debate. Para 2012, o líder da Minoria espera ver o Congresso trabalhando com uma pauta de interesse da sociedade, e não apenas do Governo Federal: “a Oposição tentou efetivar uma agenda positiva, mas enfrentou dificuldades impostas pelo Governo, que insistiu em uma agenda do gosto da Presidência da República. Conseguimos boas vitórias, em especial, a emenda 29, o código florestal e PEC da música, a PEC 270, dentre outras matérias que foram finalmente votadas”.
Durante o ano, a Câmara dos Deputados realizou 370 sessões, das quais 481 matérias foram aprovadas. As comissões permanentes realizaram 1401 reuniões. As medidas provisórias somam um número considerável em relação às matérias apreciadas durante o ano, o que demonstra a característica impositiva do Governo sobre o Legislativo.
(foto: Wellington Pedro)
